IMPRENSA OFICIAL - OLÍMPIA
Publicado em 24 de setembro de 2025 | Edição nº 2024 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA N.º 56.423, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a transferência de uso de imóvel público municipal no âmbito do Cadastro Municipal de Áreas Públicas – CMAP.
EUGENIO JOSÉ ZULIANI, Prefeito Municipal da Estância Turística de Olímpia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando o disposto na Lei Municipal n.º 5.140, de 22 de julho de 2025, e no Decreto nº 9.714, de 23 de setembro de 2025,
R E S O L V E:
Art. 1.º Fica transferido o uso do imóvel público municipal abaixo descrito da Secretaria Municipal de Saúde para a Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude, que passa a ser responsável pelo seu uso, manutenção, conservação e zeladoria.
Parágrafo único: Identificação do imóvel:
I – Matrícula n.º 10.194;
II – Cadastro Municipal n.º 234601;
III – Código CMAP n.º AI004-001;
IV – Endereço: Rua Caetano Gotardi, nº 323;
V – Bairro: Santa Casa
VI – CEP: 15402-033;
VII – Área do Terreno: 261 m²;
VIII – Área Construída: 227 m²;
IX – Geolocalização: -20.738984, -48.919205.
Art. 2.º O imóvel destina-se à instalação da Sede Administrativa da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude, sem que desta transferência resulte direito real de uso ou posse.
Art. 3.º A Secretaria Municipal de Saúde deverá apresentar relatório das condições de uso e documentação necessária para atualização do CMAP.
Art. 4.º Caberá à Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças:
I – registrar a presente Portaria no CMAP;
II – providenciar a geração e afixação de QR Code e placa de identificação no imóvel.
Art. 5.º Fica a Secretaria Municipal de Gestão encarregada de adotar as providências necessárias para a devolução do imóvel atualmente locado e ocupado pela Secretaria de Esportes, em razão da transferência estabelecida nesta Portaria.
Art. 6.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre, publique e dê ciência às Secretarias subscritas abaixo.
Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 24 de setembro de 2025.
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Prefeito Municipal
JOSÉ ROBERTO PIMENTA
Secretário Municipal de Esporte, Lazer e Juventude
CLEBER JOSÉ CISOTTO
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
Registrado e publicado no setor competente da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 24 de setembro de 2025.
CLÉBER LUÍS BRAGA
Supervisor de Expediente
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
