IMPRENSA OFICIAL - CAIABU
Publicado em 24 de setembro de 2025 | Edição nº 1122 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 354/2025, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025.
“Dispõe sobre a Designação de Servidor para Exercer Função Gratificada, que especifica e dá outras providências”.
SUELEN NARA MATOS MATIVE, Prefeita do Município de Caiabu, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 67 inciso VIII da Lei Orgânica do Município de Caiabu – SP.
RESOLVE:
Art. 1º Nomear a empregada efetiva DAYANE SUELLEN BRIGGO, portadora do CPF nº 334.xxx.xxx-09, atualmente ocupante do cargo efetivo de Cirurgiã Dentista, para exercer a função gratificada de DENTISTA - PSF, com carga horária 40 horas semanais e remuneração acrescida de 40% sobre o salário base, conforme Lei Municipal nº 039/2013 de 15 de fevereiro de 2013, a partir da presente data.
Art. 2º A nomeada deverá cumprir todas as exigências legais inerentes a função gratificada e exercer suas funções com zelo e eficiência, observando as normas e regulamentos aplicáveis.
Art. 3º O setor de Recursos Humanos deverá verificar e certificar que a nomeada atende aos requisitos e qualificações exigidas pela legislação municipal vigente.
Art. 4º Nos termos do regime jurídico celetista, a função gratificada possui caráter transitório e precário, não se incorporando à remuneração do empregado para qualquer efeito, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Caiabu, 24 de setembro de 2025.
SUELEN NARA MATOS MATIVE
Prefeita Municipal
Registrada nesta Secretaria no livro competente, publicada por Edital no lugar público de costume, na data supra.
PAULO CÉZAR DOS SANTOS
Diretor de Secretaria
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
