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IMPRENSA OFICIAL - VOTUPORANGA

Publicado em 25 de setembro de 2025 | Edição nº 2462 | Ano X

Entidade: Gabinete do Prefeito | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 19 499, de 19 de setembro de 2025

(Dispõe sobre criação de CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEMEI)

JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art.1º Fica criado, no Município de Votuporanga, o Centro Municipal de Educação Infantil – CEMEI do Jardim das Carobeiras, localizado na Rua Ida Renesto Beretta, nº 358, Cadastro Municipal NO.21.16.07.01, denominado CEMEI Profª Célia Aparecida Ribeiro, nos termos da Lei Municipal nº 5.895, de 15 de dezembro de 2016.

Art. 2º As despesas decorrentes com a execução do presente Decreto correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 15 de dezembro de 2016.

Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 19 de setembro de 2025.

Jorge Augusto Seba

Prefeito Municipal

Ederson Marcelo Batista

Secretário Municipal da Educação

Edison Marco Caporalin

Secretário Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil

Publicado e registrado no Departamento de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil, data supra.

Natália Amanda Polizeli Rodrigues

Chefe de Departamento

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.