IMPRENSA OFICIAL - INDIAPORÃ
Publicado em 24 de setembro de 2025 | Edição nº 1913 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 3.183, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025.
(Constitui Comissão Especial para Qualificação e Credenciamento de Entidades Sem Fins Lucrativos como Organizações Sociais- COQUALI e dá outras providências).
BERNADETE APARECIDA SANTANA RIBEIRO SPONQUIADO, Prefeita do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei; -
R E S O L V E: –
Art. 1º CONSTITUIR, a partir desta data, uma Comissão composta pelos seguintes membros:
• DENILSON LUIZ DE FREITAS, inscrito no CPF nº ***601128** – Agente de Contratação;
• SILVIO JUNIOR DOS SANTOS ROQUE, inscrito no CPF nº ***340918** – Chefe de Divisão de Tesouraria;
• MARCELO DESTRO QUEIROZ, inscrito no CPF nº ***850048** – Diretor do Departamento Pessoal;
para, sob a Presidência do primeiro, Secretaria do segundo e com a Responsabilidade pelos Credenciamentos atribuída ao terceiro, procederem à qualificação e credenciamento de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais, nos termos da legislação vigente.
Art. 2º Fica concedida gratificação no valor de 10% (dez por cento) aos membros e 15% (quinze por cento) à Presidente da Comissão, calculada sobre o vencimento mensal básico, como forma de remuneração pelos trabalhos desenvolvidos, nos termos do Art. 64, § 1º, da Lei Complementar nº 006/2009 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Indiaporã, sendo devida exclusivamente aos servidores que se enquadrarem nas disposições do referido artigo.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor nesta data, revogando todas as disposições contrárias, em especial a Portaria nº 3.134, de 28 de julho de 2025.
Registrar, publicar e dar ciência.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 24 de setembro de 2025.
BERNADETE APARECIDA SANTANA RIBEIRO SPONQUIADO
Prefeita
COLMAN SILVA MARTINS
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Registrada, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e mandada publicar na Imprensa Oficial do Município, bem como dada ciência aos interessados na data supra.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
