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IMPRENSA OFICIAL - INDIAPORÃ

Publicado em 24 de setembro de 2025 | Edição nº 1913 | Ano X

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 3.181 – DE 24 DE SETEMBRO DE 2025.

(Concede Adicional Insalubridade a Servidor e dá outras providências).

BERNADETE APARECIDA SANTANA RIBEIRO SPONQUIADO, Prefeita do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei; -

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER, mediante requerimento de nº 530/2025, Parecer Técnico da Segurança do Trabalho, Parecer Jurídico nº 55/2025, Decisão Administrativa nº 82/2025, a servidora DAIANE MARQUES CARDOSO ROQUE, portadora do RG nº 47.1770.84-X-SSP/SP e CPF nº ***343368**, ocupante do cargo de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, o pagamento de Adicional de Insalubridade, em grau médio de 20% (vinte por cento), calculado sobre o salário-base ou vencimento, nos termos da Lei Federal nº 13.342/2016, da Emenda Constitucional nº 120/2022 (art. 198, § 10), bem como do art. 192 do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (CLT).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 24 de setembro de 2025.

BERNADETE APARECIDA SANTANA RIBEIRO SPONQUIADO

Prefeita

COLMAN SILVA MARTINS

Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Registrada, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e mandada publicar na Imprensa Oficial do Município, bem como dada ciência aos interessados na data supra.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.