IMPRENSA OFICIAL - PIRANGI
Publicado em 26 de setembro de 2025 | Edição nº 2165 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº. 3.048/2025, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025, de autoria dos vereadores
Gabriel Rissi Vieira, Célia Maria Ciarlo Botacin, Eliane Taxiotti e Alessandro Junior Pantalião.
“Institui no calendário oficial do Município de PIRANGI-SP o Dia do Profissional de Educação Física e a Semana Municipal do Profissional de Educação Física e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRANGI, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte...
L E I:
Artigo 1° - Fica instituído, no âmbito do município de Pirangi, São Paulo, o “Dia do Profissional de Educação Física", a ser comemorado, anualmente, no período de 01 a 07 de setembro, tendo dia 01º de setembro como data principal.
Artigo 2º - A data instituída por esta Lei passará a integrar o Calendário Oficial do Município de Pirangi, São Paulo.
Artigo 3° - Fica instituída a entrega de medalhas de Honra ao Mérito e Comenda Benemérita, que serão gentilmente oferecidas pelo CREF4/SP, de acordo com a Resolução nº 097/2017 e 102/2018, onde os profissionais indicados devem estar credenciados, regularizados e em dia com suas obrigações estatutárias perante o CREF4/SP.
§ Único. Para entrega da honraria a Câmara Municipal de Pirangi, São Paulo, promoverá Ato Solene.
Artigo 4º - Constituem objetivos principais da Semana Municipal do Profissional de Educação Física:
I - Conscientizar a população da importância da prática de atividades físicas de maneira regular, sistematizada e orientada;
II - Contribuir para valorização do profissional de educação física, bem como divulgar o seu importante papel na sociedade como profissional da área de saúde;
III - Informar sobre a importância da Educação Física nas escolas da rede municipal de ensino, com ênfase para o desenvolvimento afetivo, cognitivo, psicomotor e sociocultural dos alunos;
IV. Difundir conhecimentos teóricos e práticos sobre as técnicas utilizadas no aprimoramento da educação física, do esporte, da recreação e do lazer, promovendo a realização de campanhas educativas, cursos, exposições, pesquisas, palestras, publicações, reuniões e seminários.
Artigo 5º - As despesas decorrentes da realização da comemoração ora citada correrão por conta do orçamento legislativo vigente.
Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Pirangi, 25 de setembro de 2025.
VANDERLEI ROBSON DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Registrada e mandada publicar, no Diário Oficial Eletrônico do Município de Pirangi, na data de sua edição, nos termos artigo 58 da Lei Orgânica do Município.
SAULO CASEMIRO
Diretor de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
