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IMPRENSA OFICIAL - CAPELA DO ALTO

Publicado em 25 de setembro de 2025 | Edição nº 1618 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 410/2025

de 25 de setembro de 2.025.

HENRIQUE DANIEL LEME, Prefeito do Município de Capela do Alto, no uso de suas atribuições legais;

Considerando decisão judicial transitado nos autos da Ação Civil Publica nº 0007667-33.2008.8.26.0624;

Considerando a determinação judicial transitado em julgado para que a Prefeitura Municipal de Capela do Alto-SP, promova a exoneração de todos os servidores aprovados e empossados com base nos Concursos Públicos anulados 01/2008 e 02/2008;

RESOLVE:

Art. 1º - Tornar nulos os efeitos dos Editais do Concurso Publico 01/2008 e 02/2008, conforme decisão judicial exarada na Ação Civil Publica Processo nº 0007667-33.2008.8.26.0624, e assim tornar nulo o contrato de trabalho celebrado em 12.03.2008, com a servidora Magali Cattel, matrícula funcional nº 1327, admitida através do Concurso Público 02/2008 para exercer o emprego de Guarda Civil Municipal.

Art. 2º - Determina ao Departamento de Recursos Humanos que se realize a rescisão do contrato de trabalho da referida empregada, pagando-lhe as verbas devidas.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Capela do Alto, aos 25 de setembro de 2.025.

HENRIQUE DANIEL LEME

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada neste Departamento de Recursos Humanos, publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município e por afixação nesta Prefeitura Municipal, data supra.

ELIZETE CORREA CLETO

DIRETORA DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.