IMPRENSA OFICIAL - BARRA BONITA
Publicado em 26 de setembro de 2025 | Edição nº 1046 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 3.659, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025.
Institui a Semana Municipal do Atleta, inclui-a no Calendário Oficial de Eventos do Município da Estância Turística de Barra Bonita, e dá outras providências.
MANOEL FABIANO FERREIRA FILHO, Prefeito da Estância Turística de Barra Bonita, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município da Estância Turística de Barra Bonita, a Semana Municipal do Atleta, a ser comemorada anualmente na primeira semana do mês de dezembro.
Art. 2º A Semana Municipal do Atleta passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município.
Art. 3º A Semana Municipal do Atleta tem por objetivos:
I – Homenagear atletas e profissionais do esporte que se destacaram no município ao longo do ano, em virtude da relevância de suas conquistas no cenário esportivo municipal, estadual, nacional ou internacional;
II – Incentivar a prática esportiva e promover a valorização do esporte como ferramenta de inclusão social, saúde e cidadania;
III – Reconhecer e divulgar o esforço e dedicação dos envolvidos no desenvolvimento esportivo local.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal, por meio do setor competente, fica autorizado a:
I – Organizar eventos, solenidades e ações voltadas à comemoração da Semana Municipal do Atleta;
II – Conceder certificados de honra ao mérito, medalhas ou outros reconhecimentos simbólicos aos atletas e profissionais do esporte que se destacaram no período;
III – Firmar parcerias com escolas, clubes, academias e entidades esportivas, públicas ou privadas, para realização de atividades, palestras, torneios, oficinas e demais eventos durante a referida semana;
IV – Promover campanhas educativas e de incentivo ao esporte.
Parágrafo único. A realização das ações previstas neste artigo ficará condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira do Município, cabendo ao Poder Executivo definir as prioridades e a forma de execução, mediante regulamentação.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura da Estância Turística de Barra Bonita,
25 de setembro de 2025.
O Prefeito,
MANOEL FABIANO FERREIRA FILHO
Publicada no átrio desta Prefeitura, nesta data.
ANTONIO SERGIO PERASSOLI FILHO
Secretário Municipal de Governo
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
