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IMPRENSA OFICIAL - ROSANA

Publicado em 26 de setembro de 2025 | Edição nº 1595 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº. 4.037/2025, DE 15/09/2025.

Dispõe sobre a exoneração de Servidora Pública Municipal e contém outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ROSANA, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe conferem a legislação:

Considerando que a servidora MARIA LUCIA DE SANTANA COUTINHO, lotada no cargo público efetivo de PROFESSOR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL, completou 75 anos de idade;

Considerando o disposto no artigo 40, §1º, II da Constituição Federal cumulado com o artigo 2º, I, da Lei Complementar 152/2015, de 3 de dezembro de 2015;

Considerando que o Município de Rosana não dispõe de regime próprio de previdência, sendo os proventos dos servidores municipais geridos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS);

Considerando que a legislação disciplina ser a aposentadoria compulsória, por idade, hipótese de vacância de cargo público;

DECRETA:

Art. 1º Fica EXONERADA do cargo efetivo de PROFESSOR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL a servidora municipal MARIA LUCIA DE SANTANA COUTINHO, portadora do RG 10.XXX.309 SSP-SP, CPF 011.XXX.448-10, com fundamento no artigo 40 §1º inciso II da Constituição Federal, e artigo 2º, I, da Lei Complementar 152/2015, de 3 de dezembro de 2015, a partir de 15/09/2025.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor aos quinze dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Rosana - SP, aos 15 (quinze) dias do mês de setembro de 2025.

CLAUDEMIR PERES FRANCISCO DE OLIVEIRA

PREFEITO

Publicado e Registrado nesta Secretaria em data supra.

CLAUDINEI ALVES MARTINS

Secretário de Governo e Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.