IMPRENSA OFICIAL - CAMPO LIMPO PAULISTA
Publicado em 26 de setembro de 2025 | Edição nº 515A | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA nº. 649 de 03 de setembro de 2025.
ADEILDO NOGUEIRA DA SILVA, Prefeito Municipal de Campo Limpo Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, conforme inciso II, artigo 172 da Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO, o quadro reduzido de Procuradores e somado a isso, que tramitam perante a Procuradoria Municipal, milhares de processos, tanto judiciais como administrativos.
CONSIDERANDO que, com a dobra da jornada de três Procuradores, poderá suprir a demanda;
RESOLVE:
Artigo 1º - Aumentar a carga horária dos servidores públicos: Dr. Paulo Henrique Tessaro, CPF nº ***973158**, Drª Gisela Simiema Ceschin, CPF nº ***343728** e Dr. Eron da Rocha Santos, CPF nº ***905448**, todos ocupantes do cargo de Procurador Judicial, lotados na Secretaria Municipal de Justiça e Cidadania, dessa Prefeitura, pelo período de 01 de setembro de 2025 a 31 de agosto de 2026, os quais passam a cumprir jornada de trabalho, de 20 horas semanais atualmente para 40 horas semanais, conforme requerimento firmado pelos servidores;
Parágrafo 1º O aumento da jornada de trabalho dos servidores fundamenta-se no texto legal do inciso I, parágrafo 1º, artigo 15, Lei da Complementar nº 649, de 23 de junho/ 2.025;
Artigo 2º Os vencimentos/referências dos Procuradores Judiciais serão proporcionais à carga horária efetivamente cumprida, calculada em valor estipulado para o salário recebido e estipulado para a jornada semanal de 40 horas trabalhada e servirá de base de cálculo para as demais vantagens, bem como para todos os fins de direito.
Parágrafo 1º - Fica instituída a redação do Anexo I, letra “b”, P J– I, carga horária de 40 horas semanais, da Lei Complementar nº 649, de 23 de junho de 2.025, referente ao quadro de Procuradores Judiciais
ARTIGO 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de setembro de 2025.
ADEILDO NOGUEIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
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