IMPRENSA OFICIAL - BURITAMA
Publicado em 29 de setembro de 2025 | Edição nº 1499 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 5.333, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025.
“Dispõe sobre a prorrogação da intervenção na modalidade administrativa na Santa Casa de Misericórdia São Francisco de Buritama”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 5º, incisos II e XXV, artigo 37, caput e artigo 197, todos da Constituição da República Federativa do Brasil; pelo artigo 144 da Constituição do Estado de São Paulo; pelas Leis Federais nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e na forma do artigo 63, IX, artigo 4º, inciso VII da Lei Orgânica do Município de Buritama e demais dispositivos legais aplicáveis,
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica PRORROGADO POR MAIS 180 (CENTO E OITENTA DIAS) O PRAZO DE INTERVENÇÃO NA SANTA CASA DE MISERICORDIA SÃO FRANCISCO DE BURITAMA, CNPJ: 44.435.451/0001-27, CNES: 2079461, com endereço na RUA GUILHERME GUERBAS, nº 353 - CENTRO, BURITAMA - SP, 15.290-000, Estado de São Paulo, iniciando a partir do final do prazo previsto no Decreto nº 5.195, de 03 de abril de 2025, pelos motivos legais motivadores da intervenção.
Art. 2°. Ficam mantidas, integralmente, as demais disposições do Decreto nº 5.195, de 03 de abril de 2025, notadamente os motivos legais motivadores da intervenção e a nomeação da equipe nomeada para dar suporte administrativo e jurídico.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta de verbas próprias, designadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e vigorará por 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogado, se persistirem as causas de emergência.
Art. 5º -Registra-se, Cumpra-se e Comunique-se.
Buritama, 29 de setembro de 2025; 108 anos de Fundação e 77 anos de Emancipação Política.
TIAGO LUIZ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
CARLOS ALBERTO GOULART GUERBACH
Diretor do Departamento Municipal de Assuntos Jurídicos
MICHELI DOS SANTOS FARINA
Diretora do Departamento Municipal de Saúde
Publicado e arquivado pela Secretaria do Governo do Município, nesta data.
MARIA CRISTINA NOBRE SANTOS
Encarregada de Secretaria
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