IMPRENSA OFICIAL - JOSÉ BONIFÁCIO

Publicado em 29 de setembro de 2025 | Edição nº 2426 | Ano XI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos


Fls. 158

DECRETO nº. 3.805/2025.

“DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO FINAL DE LIXO ELETRÔNICO CONSIDERADOS INSERVÍVEIS (SUCATA) COM DOAÇÃO A EMPRESA EVANDRO LUIS BARBOSA- ME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

DR. MARCELO CATARUCI DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de José Bonifácio, Comarca de José Bonifácio, Estado de São Paulo, usando das atribuições legais, que lhes são atribuídas por Lei,

CONSIDERANDO O lixo eletrônico (Elemento Eletrônico Descartável - EED), composto de computadores, placas eletrônicas, impressoras, celulares, fogões, geladeiras, ar condicionados, maquinas de lavar micro-ondas, TVs, torradeiras, batedeiras, calculadoras, aspiradores de pó, ventiladores, ferramentas elétricas, câmeras digitais, rádios, tablets, notebooks, impressoras, monitores, entre outros equipamentos eletrônicos, sem valor comercial, com a finalidade de promover a destinação ambiental prevista na Lei Federal nº 12.305/2010, serão considerados resíduos imprestáveis quando não se sujeitam a conserto ou reciclagem e não sejam suscetíveis de circulação econômica. Desse modo, não possuindo valor comercial;

CONSIDERANDO a alienação de bens na modalidade de doação, daqueles bens móveis considerados inservíveis, conforme estabelecido na legislação, é permitida desde que se encontrem presentes motivos de interesse social, avaliados pela conveniência e oportunidade da doação, preferencialmente às demais formas de alienação;

CONSIDERANDO que devido ao ano de fabricação de muitos equipamentos eletrônicos, os fabricantes não irão recolher esse lixo eletrônico, como preceitua a Lei Federal nº 12.305/2010, e que, portanto, o descarte deve ser realizado em lugar correto e que atenda os regramentos legais;

CONSIDERANDO que a Empresa “Evandro Luis Barbosa – ME”, inscrita no CNPJ sob nº 10.985.735/0001-75, que possui sede em José Bonifácio, sito a Avenida Sílio Paschoal, nº 210, bairro Distrito Industrial Amadeu Scaramal, além de estar devidamente habilitada a receber lixo eletrônico, ainda presta serviço social, com a geração de emprego e renda a nossa população;

Fls. 159

D E C R E T A:-

Art. 1º - Fica estabelecido a destinação final do patrimônio mobiliário municipal, de acordo com o cadastro da Seção de Patrimônio, os bens móveis classificados como bens/produtos eletroeletrônicos, conforme relatório dos

bem baixados, constante do anexo I e anexo ll que é parte integrante do presente Decreto, sendo considerados inservíveis “sucata”, cuja doação será revertida em favor da empresa Evandro Luis Barbosa – ME, atestando o recebimento integral dos bens e se comprometendo a dar destinação final ambiental adequada aos referidos bens.

Art. 2º - Os bens ali descritos, refere-se a baixa patrimonial e a desincorporação do ativo permanente da Prefeitura Municipal de José Bonifácio, nos termos da legislação vigente, relativo ao exercício de 2025, sendo que por tratar de bens inservíveis não possuem mais valor comercial.

Art. 3º Os bens móveis citados no Art. 1º e Art 2º deste decreto encontram – se depositados no Serviço de Controle Patrimonial da Prefeitura, localizado na Avenida São João nº. 72, Centro, nesta Cidade e no prazo máximo de até 26/09/2025 deverão ser retirados pela empresa, do local onde se encontram, durante o horário de expediente e mediante recibo.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de José Bonifácio, Paço Municipal “João Felix de Mendonça”, aos 23 de setembro de 2025.

DR. MARCELO CATARUCI DE ALMEIDA

Prefeito Municipal

Este Decreto encontra-se registrado às fls. 158 e 159, do Livro n° 30, iniciado em 02 de janeiro de 2025.

JOÃO PAULO CAZELOTO

Secretário Municipal de Administração

ANEXO I

RELAÇÃO DE BENS PATRIMONIAIS

BENS/PRODUTOS ELETROELETRÔNICOS

BAIXAS

PERÍODO: 01/04/2025 À 18/09/2025

PATRIMONIO

DESCRIÇÃO

DATA DA BAIXA

1

/009874CAIXA ACÚSTICA LENOX.01/04/2025

1

/013581RÁDIO MONDIAL ELETRONIC NBX-06.01/04/2025

1

/013582DVD PHILIPS DVP 3560.01/04/2025

1

/014505VENTILADOR DE PAREDE 50 CM01/04/2025

1

/017158VENTILADOR DE PAREDE OSCILANTE VENTISOL 60 CM C/ 3 PAS 200W08/04/2025

1

/010778VENTILADOR DE PAREDE TUFÃO SPLINT 60 PT-VIV LOREM08/05/2025

1

/011633GELADEIRA CONSUL 280.13/05/2025

1

/014497CELULAR SANSUMG A015 A01 PRETO UNICO13/05/2025

1

/008322MEDIDOR DE DISTÂNCIA A LASER BOSCH GLM.28/05/2025

1

/002802BEBEDOURO COMPAC IBBL 110V 2L11/06/2025

1

/008716VENTILADOR DE PAREDE ARGE 60 CM BIVOLT.02/07/2025

1

/008843VENTILADOR DE PAREDE ARGE 60 CM BIVOLT.02/07/2025

1

/014600TELEFONE PANASONIC 112 DUO S/ FIO C/ID02/07/2025

1

/005874BEBEDOURO NEW UP MAX COLUNA 110V 2.41 L.03/07/2025

1

/010966AR CONDICIONADO CÔNSUL 7.500 BTUS.03/07/2025

1

/011008VENTILADOR DE PAREDE LORENSID.03/07/2025

1

/011009VENTILADOR DE PAREDE PREMIUM.03/07/2025

1

/011017VENTILADOR PAREDE TRON 60CM 6020 PT 6015 BR BIV.03/07/2025

1

/011059BEBEDOR MAX NEW UP INOX COLUNA 110V.03/07/2025

1

/011067VENTILADOR DE PAREDE DELTA PREMIUM 60CM.03/07/2025

1

/000370VENTILADOR DE PAREDE DELTA PREMIUM 60 CM BIVOLT.21/07/2025

1

/001589VENTILADOR OSCILANTE ARGE MAX 60CM.21/07/2025

1

/003655VENTILADOR DE PAREDE OSCILANTE 60CM COM 3 PAS - MARCA VENTISOL.21/07/2025

1

/014155REFLETOR FOCO DE LUZ.24/07/2025

1

/000227VENTILADOR DE PAREDE VENTI-DELTA 60 CM15/08/2025

1

/002405VENTILADOR DE PAREDE OSCILANTE 60 CM COM 3 PAS VENTISOL.15/08/2025

1

/003664VENTILADOR DE PAREDE OSCILANTE 60CM COM 3 PAS - MARCA VENTISOL.15/08/2025

1

/004106VENTILADOR DE PAREDE OSCILANTE 60CM COM 3 PAS - MARCA VENTISOL15/08/2025

1

/004345VENTILADOR DE PAREDE OSCILANTE 60CM C/ 3 PAS - VENTISOL.15/08/2025

1

/004384VENTILADOR DE PAREDE OSCILANTE 60CM C/ 3 PAS - VENTISOL.15/08/2025

1

/006044BEBEDOURO WHITE HOUSE IBBL.15/08/2025

1

/007925VENTILADOR DE PAREDE TRON 60CM.15/08/2025

1

/008556CELULAR SMARTPHONE MOTOROLA XT 1925 MOTO G 6 OURO/ROSE15/08/2025

1

/010732APARELHO NEGATOSCÓPIO 1 CORPO.15/08/2025

1

/011452VENTILADOR DE PAREDE OSCILANTE 60 CM VENTISOL.15/08/2025

1

/011453VENTILADOR DE PAREDE OSCILANTE 60 CM VENTISOL.15/08/2025

1

/011642VENTILADOR OSCILANTE DE PAREDE VENTI-DELTA DE 60CM.15/08/2025

1

/012244FOCO DE LUZ.15/08/2025

1

/013580APARELHO DE DVD INOVOX.15/08/2025

1

/014443APARELHO P/ NEBULIZAÇÃO E ATOMIZADOR15/08/2025

1

/014523PURIFICADOR RESIST. 50 LITROS - 127V15/08/2025

1

/014524PURIFICADOR RESIST. 50 LITROS - 127V15/08/2025

1

/012609AUTO CLAVE VERTICAL 23 LITROS STERMAX.18/08/2025

1

/012617ESPECTROFOTOMETRO VISIVEL DR2800.18/08/2025

1

/012618COLORÍMETRO POCKET II FLUOR - MARCA HACH18/08/2025

1

/012620COLORÍMETRO MICROPOCESSADO DIGITAL PARA FLUOR MODELO DLA-FL - MARCA DELLAB18/08/2025

1

/012623MEDIDOR HACH PH MOD PH31 COM ACESS E ELETRODO 5010T.18/08/2025

1

/002445FREEZER ELECTROLUX H400 HORIZONTAL.19/08/2025

1

/003257SCANNER MICROTEK - ATRIX DI3130.19/08/2025

1

/003611APARELHO REPRODUTOR DE DISCOS BLU RAY (BLU RAY PLAYER) - MARCA: LG19/08/2025

1

/003689APARELHO REPRODUTOR DE DISCOS BLU RAY (BLU RAY PLAYER) - MARCA: LG.19/08/2025

1

/004423APARELHO FOTOPOLIMERIZADOR SEM FIO19/08/2025

1

/004489FREEZER VERTICAL ELECTROLUX FE26 260 LTS.19/08/2025

1

/004755VENTILADOR DE PAREDE VENTI DELTA 60 CM BIVOLT.19/08/2025

1

/005279MONITOR 15,6 SAMSUNG.19/08/2025

1

/006710AUTOCLAVE DE MESA DIGITALE 1.2 DIGITAL19/08/2025

1

/007156RELÓGIO DE PONTO - REP IDCLASS BIO PROX ASK.

19/08/2025

1

/008179CELULAR SMART CLARO MOTOROLA MOTO G XT1543 16GB PRETO.19/08/2025

1

/008180CELULAR SMART CLARO MOTOROLA MOTO G XT1543 16GB PRETO.19/08/2025

1

/008181CELULAR SMART CLARO MOTOROLA MOTO G XT1543 16GB PRETO.19/08/2025

1

/008670BEBEDOURO DE COLUNA ESMALTEC GELAGUA.19/08/2025

1

/008709LAVADORA BRASTEMP BWK 11KG.19/08/2025

1

/010499VENTILADOR OSCILANTE DE PAREDE.19/08/2025

1

/010756MONITOR LCD. 17 POLEGADAS AOC 717 FWY.19/08/2025

1

/010785MONITOR 18,5 POLEGADAS LG W1943C..19/08/2025

1

/011125NO-BREAK RAGTECH 700VA.19/08/2025

1

/016720HD EXTERNO 2.5 1 TB SEAGATE19/08/2025

1

/011681MONITOR LCD 18,5 AOC F19 WIDE DVI BLACK PIANO.19/08/2025

1

/012366FOTOPOLIMERIZADOR DE RESINA19/08/2025

1

/012424NO-BREAK RAGTECH 700VA.19/08/2025

1

/013300MÁQUINA DE LAVA-JATO PRESSÃO MARCA JACTO J-6800 COR LARANJA.19/08/2025

1

/013442CAIXA DE SOM AMPLIFICADA MARCA MONDIAL 30 W19/08/2025

1

/013443CAIXA DE SOM AMPLIFICADA MARCA MONDIAL 30 W19/08/2025

1

/013453RÁDIO CONNECT STAR MONDIAL NBX-06.19/08/2025

1

/013454RÁDIO C/CD PLAYER LENOX BD 125 MP-3 / UBS - PRETO/LARANJA BIVOLT.19/08/2025

1

/013457APARELHO DVD SATELLITE INT 051.19/08/2025

1

/013459DVD PHILIPS DVP3820.19/08/2025

1

/013463RÁDIO PHILCO PB119N2 C/ CD.19/08/2025

1

/013492RÁDIO CONNECT STAR MONDIAL NBX-06.19/08/2025

1

/013494RÁDIO C/CD PLAYER LENOX BD 125 MP-3 / UBS - PRETO/LARANJA BIVOLT.19/08/2025

1

/013495RÁDIO CONNECT STAR MONDIAL NBX-06.19/08/2025

1

/013999BEBEDOURO DE COLUNA EM INOX LIBEL.19/08/2025

1

/014222COMPRESSOR ODONTOLÓGICO SCHULZ MSV/06. ( CAPACIDADE - MÍNIMO DE 40 LITROS ; POTÊNCIA mínima- 2,0 HP – ISENTO DE ÓLEO- NÍVEL DE RUÍDO MÍNIMO= 52 Db. Mínimo de 1700 RPM ).19/08/2025

1

/014395LAVADORA DE ROUPA 12 KG19/08/2025

1

/014791SWITCH 48F 4 FSP19/08/2025

1

/014802HD EXTERNO 2.5 1TB SEAGATE19/08/2025

1

/016163MONITOR DE 23 POLEGADA19/08/2025

1

/016582FRAGMENTADORA AS-1018 CD - 110V -AURORA19/08/2025

1

/016721HD EXTERNO 2.5 1 TB SEAGATE19/08/2025

1

/017506MONITOR LED 20” WIDE EX20LED19/08/2025

1

/017928MONITOR POSITIVO 15,6 POLEGADAS19/08/2025

1

/004489FREEZER VERTICAL ELECTROLUX FE26 260 LTS.19/08/2025

1

/007641TV MARCA PHILCO 20".20/08/2025

1

/007642DVD LG DV, USB / KARAOKE SEM COR BIVOLT.20/08/2025

1

/007683CAIXA AMPLIFICADA MULTI USO CM-02 MONDIAL.20/08/2025

1

/007773TV COLOR LG FLATON SEM COR BIVOLT20/08/2025

1

/004090FREEZER ELECTROLUX H 400 L.20/08/2025

1

/014782FREEZER HORIZONTAL METAL FRIO 546 LITROS BRANCO20/08/2025

1

/011653AR CONDICIONADO SPLIT MARCA SPRINGER C/ EVAP. HI-WALL 7000BTUS 220v.20/08/2025

1

/008182SMARTPHONE MOTOROLA, MOTO C PLUZ 16 GB, PRETO NACIONAL.27/08/2025

1

/008324SMARTPHONE MOTOROLA, MOTO C PLUZ 16 GB, PRETO NACIONAL.27/08/2025

1

/014608CELULAR SAMSUNG SMART FONE A 10S27/08/2025

1

/014610CELULAR SAMSUNG SMART FONE A 10S27/08/2025

1

/014613CELULAR SAMSUNG SMART FONE A 10S27/08/2025

1

/015757SMARTPHONE SAMSUNG A0127/08/2025

1

/015758SMARTPHONE SAMSUNG A0127/08/2025

1

/016320APARELHO CELULAR SAMSUNG A32 AZUL27/08/2025

1

/011587AR CONDICIONADO SPLIT 3BXCA36226 CARRIER 36000BTUS 220V28/08/2025

1

/011672BEBEDOURO DE COLUNA NEW MAQ01/09/2025

1

/016783TELEFONE IP02/09/2025

1

/016403TELEVISOR SMART TV 50” MULTILASER02/09/2025

1

/014290SWITCH D-LINK DES-1016D04/09/2025

1

/014752MINI PC18/09/2025

1

/014751MINI PC18/09/2025

ANEXO ll

RELAÇÃO DE BENS INSERVÍVEIS ELETROELETRÔNICOS RECEBIDOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE JOSÉ BONIFÁCIO ATRAVÉS DE OFICIO ESPECIAL RECEBIDO NO DIA 12/09/2025.

1

/000250CALCULADORA MARCA CASSIO12/09/2025

1

/000724SCANNER HP12/09/2025

1

/000190MAQUINA DE ESCREVER EBM ELETRONICA12/09/2025


Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.