IMPRENSA OFICIAL - BARIRI
Publicado em 29 de setembro de 2025 | Edição nº 1979 | Ano XX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
= LEI Nº 5.384/2025 =
de 26 de setembro de 2025.
Projeto de lei n° 06/2025
Autoria: Poder Legislativo
Vereador Ricardo Prearo - PSD
Dispõe sobre a instalação de aparelhos de ar condicionado em todas as salas de aula das escolas e creches da rede pública municipal de Bariri e dá outras providências.
AIRTON LUIS PEGORARO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade da instalação de aparelhos de ar condicionado em todas as salas de aula das escolas e creches da rede pública municipal de ensino de Bariri.
Art. 2º A instalação dos equipamentos deverá ocorrer de forma progressiva, conforme a disponibilidade orçamentária e financeira do município, dando-se prioridade às unidades de ensino que apresentem condições mais precárias de ventilação e maior exposição ao calor.
Art. 3º Executivo Municipal poderá adotar medidas complementares para a implementação desta lei, incluindo:
I - a realização de estudos técnicos para garantir a adequação da rede elétrica das unidades escolares para a instalação dos equipamentos;
II - a utilização de sistemas de energia sustentável, como a instalação de placas solares, para minimizar os custos com consumo de energia elétrica;
III - a elaboração de um cronograma de execução para garantir a implementação progressiva da medida.
Art. 4º Esta lei não cria despesas obrigatórias ao Executivo sem a devida previsão orçamentária, devendo sua execução estar condicionada à disponibilidade de recursos e à captação de financiamento externo.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bariri, 26 de setembro de 2025.
AIRTON LUIS PEGORARO
Prefeito Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
