IMPRENSA OFICIAL - BARIRI
Publicado em 29 de setembro de 2025 | Edição nº 1979 | Ano XX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
= LEI Nº 5.385/2025 =
de 26 de setembro de 2025.
Projeto de lei n° 23/2025
Autoria: Poder Legislativo
Vereador Roni Romão - PL
Altera o artigo 2° da Lei n° 4.860/2018 e dá outras providências.
AIRTON LUIS PEGORARO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o inciso XV e acrescido o inciso XVI do artigo 2° da Lei n° 4.860/2018, os quais passarão a ter a seguinte redação:
“Art. 1° ...
Art. 2° ...
I - ....
II - ...
III - ....
IV - ....
V - ...
VI - ....
VII - ....
VIII - ....
IX - ....
X - ....
XI - ...
XII - ...
XIII - ...
XIV - ...
XV – mantê-los acorrentados ou amarrados, de modo a restringir permanentemente a sua liberdade de locomoção.
XVI – outras práticas que possam ser consideradas e constatadas como maus-tratos pela autoridade ambiental, sanitária, policial, judicial ou qualquer outra com esta competência.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bariri, 26 de setembro de 2025.
AIRTON LUIS PEGORARO
Prefeito Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
