IMPRENSA OFICIAL - MARAU
Publicado em 29 de setembro de 2025 | Edição nº 1926 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 6.453, DE 29 DE setembro DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo firmar Convênio com a Cooperativa de Crédito Aliança RS/SC/ES – Sicredi Aliança RS/SC/ES para implementação do Programa A União Faz a Vida.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na lei Orgânica do Município de Marau, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com a Cooperativa de Crédito Aliança RS/SC/ES - Sicredi Aliança RS/SC/ES, inscrita no CNPJ sob nº 87.795.639/0001-99, visando a implementação do Programa União Faz a Vida, que objetiva a implementação de metodologia de educação cooperativa baseada em projetos para desenvolver princípios de cooperação e cidadania dentre os alunos, conforme estabelecido no Plano de Trabalho.
Art. 2º. O período de execução anual será do dia 1º de fevereiro ao dia 31 de dezembro de cada ano.
Art. 3º. O Convênio autorizado pela presente lei, terá prazo de 05 (cinco) anos, com início em 2025 e término em 2029, sendo renovado anualmente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de fevereiro de 2025, e revogando a Lei Municipal nº 5.952, de 15 de junho de 2022.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MARAU,
Aos vinte e nove dias do mês de setembro do ano de 2025.
PUBLIQUE-SE: | NAURA BORDIGNON Prefeita Municipal |
GREICI DALACORTE BORELLI
Secretária Municipal de Administração
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