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IMPRENSA OFICIAL - ITUVERAVA

Publicado em 29 de setembro de 2025 | Edição nº 1073A | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO N.º 6.319 DE 24 DE SETEMBRO DE 2025.

LUIZ ANTONIO DE ARAÚJO, Prefeito de Ituverava, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

DECRETA

Artigo 1º - Fica aberto na Contabilidade do SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto, a abertura de Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), conforme artigo 4° da Lei 4.860 de 25/11/2024, destinado a suplementar as seguintes verbas orçamentárias.

03.05.00	SETOR SERV. URB. OBRAS PÚBLICAS
03.05.01	SERVIÇO ABAST. ÁGUA
4.4.90.51.00	Obras e Instalações
17.512.2129.1.201	Obras e Instalações	R$ 500.000,00

Parágrafo Único: Este Crédito será coberto com crédito especial referente a recursos repassados através do convênio firmado com órgão do Estado – FEHIDRO (Fundo Estadual de Recursos Hídricos) Contrato n°. 115/2024 – Substituição de Rede de Água com Macromedição no Município de Ituverava, em anexo, como o disposto no artigo 43, da Lei Federal n°. 4.320 de 17 de março de 1964.

Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições contrárias.

Prefeitura Municipal de Ituverava, 24 de setembro de 2.025.

LUIZ ANTONIO DE ARAÚJO

Prefeito de Ituverava

Publicado e registrado na Secretaria Executiva da Prefeitura Municipal de Ituverava, em 24 de setembro de 2025.

LEONARDO HIDEHARU TSURUTA

Secretário Municipal Executivo

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.