IMPRENSA OFICIAL - LARANJAL PAULISTA
Publicado em 29 de setembro de 2025 | Edição nº 850 | Ano V
Entidade: Poder Legislativo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA nº 20/2025 de 26 de setembro de 2025.
“Dispõe sobre a concessão de anuênio a empregada pública SANDRA REGINA PESQUEIRA BERTI, e dá outras providências”.
FLÁVIO ANTÔNIO PORTELA, Presidente da Câmara Municipal de Laranjal Paulista, no uso das atribuições legais de seu cargo, baixa a seguinte Portaria:
CONSIDERANDO, que a empregada pública SANDRA REGINA PESQUEIRA BERTI ingressou no serviço público no dia 17 de fevereiro de 2016;
CONSIDERANDO, que a nova data base para o anuênio foi fixada em 21 de setembro, devido à exclusão do período de estágio probatório (17/02/2016 a 17/02/2019) e a suspensão pela Lei Complementar nº 173/2020 (28/05/2020 até 31/12/2021);
A empregada pública completou 05 (cinco) anos de serviço público efetivo prestado à Câmara Municipal.
Art. 1º Fica concedido em favor da empregada pública SANDRA REGINA PESQUEIRA BERTI, ocupante do cargo efetivo de Procuradora Legislativa, RG n°--.---.230-1 SSP/SP, CPF n° ---.---.018-73, mais 2% (dois por cento) a título de anuênio, calculado sobre o Salário Base da empregada, nos termos da Resolução n° 005/2017.
Parágrafo único - O percentual acumulado será calculado sobre o salário base da empregada e constará a partir da folha de pagamento do mês de setembro de 2025.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de 1° de setembro de 2025.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista,26 de setembro de 2025.
FLÁVIO ANTÔNIO PORTELA
Presidente da Câmara
Publicado e afixado em 26/09/2025 por edital no Átrio da Câmara Municipal.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
