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IMPRENSA OFICIAL - RIFAINA

Publicado em 30 de setembro de 2025 | Edição nº 324 | Ano II

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 1.542 DE 29 DE SETEMBRO DE 2025

“DISPÕ SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO LEI Nº 1.400/2023 DE 06 DE JUNHO DE 2023, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OTURAS PROVIDÊNCIAS. ”

WILSON ALVES DA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal de Rifaina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,

D E C R E T A

Art. 1º- Fica revogado integralmente o Decreto Lei Municipal nº 1.400 de 06 de junho de 2023, que “DECLARA COMO SENDO DE UTILIDADE PÚBLICA, IMÓVEL SITUADO NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE RIFAINA, PARA EFEITO DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, nos termos da sentença prolatada nos autos do processo nº 1000891-60.2023.8.26.0434 que tramitou perante a Comarca de Pedregulho, Estado de São Paulo.

Art. 2º- Este Decreto, entrará em vigor na data de sua publicação

Prefeitura Municipal de Rifaina

Em, 29 de setembro de 2025

WILSON ALVES DA SILVA JUNIOR

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.