IMPRENSA OFICIAL - TUPÃ
Publicado em 29 de setembro de 2025 | Edição nº 969 | Ano V
Entidade: Governo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 11.095, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE VALORES ENTRE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER EXECUTIVO, NO LIMITE DE R$ 1.000.000,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RENAN VICTOR PONTELLI, Prefeito da Estância Turística de Tupã, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, com fundamento na Lei local nº 5.280, de 25.06.2024, DECRETA:
Art. 1º Fica autorizada a abertura no Departamento de Contabilidade da Secretaria Municipal de Economia e Finanças de um crédito de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para a Transferência da seguinte dotação orçamentária:
2. PODER EXECUTIVO
02.18 SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA E FINANÇAS
32.90.21 Juros Sobre a Dívida por Contrato
Conta 462..........................................................R$ 1.000.000,00
Parágrafo único. A Transferência será feita com anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
2. PODER EXECUTIVO
02.25 SUBSECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRÂNSITO
46.90.71 Principal da Dívida Contratual Resgatada
Conta 463...........................................................R$ 1.000.000,00
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TUPÃ, 29 de setembro de 2025.
RENAN VICTOR PONTELLI
PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TUPÃ
Publicado e registrado no Departamento de Apoio Técnico e Operacional da Secretaria Municipal de Governo, na data supra, publicado no Diário Oficial do Município - DiOE e no lugar público de costume, por afixação.
DAVID ANTONIO DE CASTRO JÚNIOR
Subsecretário de Gestão e Controle de Atos Oficiais
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
