IMPRENSA OFICIAL - TANABI
Publicado em 29 de setembro de 2025 | Edição nº 1368 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI MUNICIPAL Nº. 3.659/2025.
Objeto: Dispõe sobre prorrogação do prazo para adesão ao Programa Especial de Parcelamento de Débitos – PEPD do Município de Tanabi, instituído pela Lei Municipal nº. 3.601/2025, dando outras providencias.
ALEXANDRE SILVEIRA BERTOLINI, Prefeito do Município de Tanabi, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe foram conferidas por Lei,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Tanabi, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica prorrogado o prazo para adesão ao Programa Especial de Parcelamento de Débitos – PEPD do Município de Tanabi, previsto no art. 3º e no §2º do art. 7º, da Lei Municipal nº. 3.601/2025, até a data de 31 de outubro de 2025.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Tanabi,
Em 29 de setembro de 2025.
ALEXANDRE SILVEIRA BERTOLINI
Prefeito do Município
Registrado e publicado na
Secretaria, data supra.
Silmara de Oliveira Fernandes
Coordenadora de Lançadoria. .
Daniele de Castro Figueiredo Martins
Secretária Municipal dos Negócios Jurídicos
Thales Facipieri Castro
Secretário Municipal da Administração.
Autógrafo nº. 113/2025
Projeto de Lei nº. 129/2025
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
