IMPRENSA OFICIAL - IGARAPAVA
Publicado em 30 de setembro de 2025 | Edição nº 1392 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 9765, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE POSSÍVEL RESPONSABILIZAÇÃO DE EMPRESA CONTRATADA JUNTO A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DESIGNA COMISSÃO PROCESSANTE.
DR. JOSÉ HUMBERTO LACERDA RODRIGUES, Prefeito Municipal de Igarapava, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições legais,
R E S O L V E:
Art. 1º - Instaurar o Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade de Pessoa Jurídica Contratada através da ata de registro de preços de nº. 001/2025, oriundo do Pregão Eletrônico nº. 003/2025, que tem como objeto o registro de preço para aquisição com entrega parcelada, de medicamentos cuja distribuição é determinada por decisões judiciais, em atendimento ao Departamento Municipal de Saúde.
Art. 2º- Designar os servidores efetivos – Kleber Arantes de Sousa, Ilara Garcia Vieira, Janaina Monteiro Natal, para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão encarregada do PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE destinado a apuração de supostas responsabilidades, correção de erros, adoção de medidas de responsabilização e ressarcimento, devendo a sobredita Comissão iniciar seus trabalhos em até 03 (três) dias corridos contados da ciência da publicação da presente, sendo certo que o Setor Contencioso Administrativo poderá auxiliar a Comissão nos trâmites e procedimentos inerentes ao mesmo.
Art. 3º- O exercício das atividades mencionadas não acarretará ônus aos cofres públicos, sendo considerados “serviços relevantes ao Município”, não fazendo jus os seus membros a qualquer remuneração, a qualquer título, pelos cofres municipais.
Art. 4º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, devendo dela serem intimados os membros componentes da comissão por ela constituída.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA
Aos trinta dias do mês de setembro de 2025
JOSÉ HUMBERTO LACERDA RODRIGUES
Prefeito Municipal
REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro próprio, nesta data supra.
JOSÉ RAMIRES NETO
Diretor Do Departamento de Negócios Jurídicos
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
