IMPRENSA OFICIAL - PEDERNEIRAS
Publicado em 30 de setembro de 2025 | Edição nº 1866 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 4.369, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025.
Estabelece diretriz para as ações de Promoção da Dignidade Menstrual no âmbito do município de Pederneiras, e determina outras providências.
Autoria: Vereadoras Ângela Maria Mariano Vermelho; Nanci Aparecida de Oliveira.
IVANA MARIA BERTOLINI CAMARINHA, Prefeita Municipal de Pederneiras, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei; FAZ SABER que a Câmara Municipal de Pederneiras aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° O município de Pederneiras, estado de São Paulo, instituirá ações de Promoção da Dignidade Menstrual, nos termos que especifica.
Art. 2º As ações instituídas por esta lei têm como objetivo a conscientização acerca da menstruação, e visam, em especial:
I. combater a precariedade menstrual, assim estabelecida com o a falta de condições higiênicas mínimas às pessoas que menstruam;
II. promover a atenção integral à saúde da mulher e aos cuidados básicos decorrentes da menstruação;
III. garantir a universalização do acesso às mulheres em situação de vulnerabilidade econômica aos absorventes higiênicos, durante o ciclo menstrual.
Art. 3° As ações de Promoção da Dignidade Menstrual de que trata esta Lei poderão consistir nas seguintes diretrizes básicas:
I. disponibilização e distribuição gratuita de absorventes pelo Poder Público para mulheres de baixa renda e estudantes de escolas públicas no âmbito do município;
II. desenvolvimento de ações e articulação entre órgãos públicos, sociedade civil e a iniciativa privada que visem ao desenvolvimento do pensamento livre de preconceito em torno da menstruação;
III. incentivo a palestras e cursos nos quais a menstruação seja abordada como um processo natural do corpo feminino, com vistas à proteção da saúde da mulher;
IV. elaboração e distribuição de cartilhas e folhetos explicativos que abordem o tema da menstruação, objetivando ampliar o conhecimento e desmistificar a questão.
Art. 4º O Poder Executivo poderá promover o fornecimento e a distribuição dos absorventes higiênicos em quantidade adequada às necessidades das beneficiárias, considerando as características logísticas de cada uma das categorias e segundo disponibilidade orçamentária.
Art. 5º O Poder Executivo definirá os critérios para distribuição gratuita dos absorventes higiênicos, podendo utilizar, para tal finalidade, o Cadastramento Único para Programas Sociais do Governo Federal.
Art. 6º A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, ao qual competirá incluir as ações previstas nas Leis Orçamentárias Municipais, sobretudo o Plano Plurianual e Lei Orçamentária Anual.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pederneiras, 30 de setembro de 2025.
Ivana Maria Bertolini Camarinha
Prefeita Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
