IMPRENSA OFICIAL - LINS
Publicado em 01 de outubro de 2025 | Edição nº 1892 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 47.568, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025
O Sr. João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, DETERMINA imediata instauração de Processo Administrativo Disciplinar contra o servidor público municipal, Sr. Jailton de Souza Santos, matrícula 3188/1, Guarda Civil Municipal, referência 201“1”, lotado na SECRETARIA DE SEGURANÇA E DEFESA SOCIAL - GUARDA MUNICIPAL, pela inobservância do artigo 26, incisos I e 39, inciso V, sujeita às penalidades previstas no artigo 40, todos constantes do Estatuto da Guarda Civil Municipal, (Lei Complementar nº. 1745/2023), conforme Processo Administrativo Comum nº. 7180/2025 de 12/08/2025, oriundo da Corregedoria da Guarda Civil Municipal de Lins, nomeando para constituírem a Comissão Processante o Sr. Sidney Rodrigues Vieira, matrícula 4108/1, Guarda Civil Municipal, referência 201“1”, o Sr. Andre Aparecido da Silva, matrícula 4100/1, Guarda Civil Municipal, referência 201“1” e o Sr. Cleiton Mendrote Muniz, matrícula 3587/1, Guarda Civil Municipal, referência 201“1”, sob a presidência do primeiro nomeado e com prazo de 60 (sessenta) dias corridos para conclusão do processo, a contar da data de sua publicação no Diário Oficial do Município de Lins, prorrogável por igual período.
Lins, 23 de setembro de 2025.
João Luis Lopes Pandolfi
Prefeito de Lins/SP
Registrada e Publicada na Secretaria de Administração em 23 de setembro de 2025.
Fabiano Cristian Oliveira
Secretário de Administração
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