IMPRENSA OFICIAL - PEDERNEIRAS
Publicado em 02 de outubro de 2025 | Edição nº 1868 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA nº 5.137, de 01 de outubro de 2025.
(Dispõe sobre o encerramento de Processo Administrativo Disciplinar e aplicação de penalidade)
IVANA MARIA BERTOLINI CAMARINHA, Prefeita Municipal de Pederneiras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o conteúdo do Processo Administrativo Disciplinar nº 04/2024 e os documentos e diligências que o instruem;
CONSIDERANDO as Conclusões da Comissão Especial Processante, bem como a Decisão do Secretário Municipal de Educação que opinaram pela aplicação de SUSPENSÃO POR 03 (TRÊS) DIAS DE TRABALHO ao servidor SURIEL LAIO DA CONCEIÇÃO COSTA;
CONSIDERANDO que o Recurso Administrativo não foi acolhido, prevalecendo, então, a decisão do Sr. Secretário Municipal de Educação;
R E S O L V E:
I – Determinar a SUSPENSÃO POR 03 (TRÊS) DIAS do servidor SURIEL LAIO DA CONCEIÇÃO COSTA;
Dê-se ciência.
Publique-se e cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Pederneiras, em 01 de outubro de 2025.
IVANA MARIA BERTOLINI CAMARINHA
Prefeita Municipal
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