IMPRENSA OFICIAL - CARDOSO
Publicado em 02 de outubro de 2025 | Edição nº 1419 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 9.466, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025.
DESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR COMO MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO EM PROCESSOS LICITATÓRIOS NO ÂMBITO DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, EM CARÁTER COMPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUÍS PAULO BEDNARSKI PEDRASSOLLI, Prefeito Municipal de Cardoso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º - DESIGNAR o servidor abaixo para integrar a Equipe de Apoio ao Agente de Contratação em processos de licitação, conforme as modalidades instituídas na Lei Federal nº 14.133/2021:
I - Adriano José Fernandes da Silva, matrícula nº 15164, ocupante do cargo de Assistente de Administração.
Art. 2º - Atribuir ao servidor designado no artigo 1º desta Portaria, uma Gratificação Mensal correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor constante na Referência 10 – Padrão I da Escala de Vencimentos Anexo XII da Lei Complementar nº 17 e suas alterações, conforme disposto na Lei Complementar n° 266, de 15 de fevereiro de 2024.
Art. 3º - O servidor designado atuará em conformidade com os termos da Portaria nº 9.404/2025, integrando a Equipe de Apoio ao Agente de Contratação, observando os regramentos instituídos na Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 4º - A presente designação tem caráter complementar às anteriormente estabelecidas, permanecendo em vigor a Portaria nº 9.404, de 06 de junho de 2025.
Art. 5º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01/10/2025.
Registre-se. Publique-se. Dê-se ciência.
Luís Paulo Bednarski Pedrassolli
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria Municipal de Gestão Financeira desta Prefeitura, na data supra.
Sérgio Eduardo Camargo
Secretário Municipal de Gestão Financeira
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
