IMPRENSA OFICIAL - IGARAPAVA
Publicado em 02 de outubro de 2025 | Edição nº 1394 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 1.236 DE 01 DE OUTUBRO DE 2025
“AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE R$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), PARA ABERTURA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA FISCAL DO EXERCÍCIO DE 2025 DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA/SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
DR. JOSÉ HUMBERTO LACERDA RODRIGUES, Prefeito do Município de Igarapava, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, no valor total de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), destinado à criação de dotação orçamentária específica para custear a reforma completa do telhado e dos banheiros do Centro de Saúde de Igarapava, conforme Plano de Trabalho 004/2025 – SMS e demonstrativo abaixo:
· Órgão: 02 – PODER EXECUTIVO
· Unidade Orçamentária: 02.04 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE
· Unidade Executora: 02.04.01 – Fundo Municipal de Saúde
· Funcional Programática: 10.302.0156.2575.0000 – Reforma Infraestrutura Unidade de Saúde – Emenda Parlamentar – Convênio SES 1145/2025
· Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00
· Fonte: 02
· Vínculo: 300.047
· Valor do Crédito: R$ 250.000,00
Art. 2º. Os recursos necessários à abertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1º advêm do excesso de arrecadação do exercício atual, nos termos do inciso II, §1º, art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, notadamente do valor recebido em razão da emenda parlamentar nº 2025.030.64.882, conforme disposto no Convênio SES 1145/2025.
Art. 3º. Nos termos do artigo 43, § 1º, inciso II e § 3º da Lei Federal nº 4.320/64, a abertura do presente crédito especial é autorizada em virtude de excesso de arrecadação verificado no exercício vigente, oriundo de convênio com a Secretária da Saúde do Estado de São Paulo (SES), transferida por fundo a fundo.
Art. 4º. Este crédito será incluído na Lei nº 998/2021 – Plano Plurianual – PPA, Lei nº 1190/2025 – Lei Orçamentária Anual – LOA, e na Lei nº 1173/2024 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, todas referentes ao exercício de 2025.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA
Ao primeiro dia do mês de outubro de 2025.
JOSÉ HUMBERTO LACERDA RODRIGUES
Prefeito Municipal de Igarapava
REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro próprio, na data supra.
SUZANA KÊNIA BONESSO
CHEFE DE GABINETE
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
