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IMPRENSA OFICIAL - CAPELA DO ALTO

Publicado em 02 de outubro de 2025 | Edição nº 1623 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

L E I Nº 2.432/2025

de 19 de setembro de 2025.

“Dá nova redação ao Art. 4º da Lei Municipal nº 1.490, de 04 de junho de 2009, alterada pela Lei nº 1.510, de 20.08.2009 e Lei nº 1.795, de 11.02.2015 e dá outras providências”.

HENRIQUE DANIEL LEME, Prefeito do Município de Capela do Alto, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º - O Art. 4º da Lei Municipal nº 1.490, de 04 de junho de 2009, alterada pela Lei nº 1.510, de 20.08.2009 e Lei nº 1.795, de 11.02.2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º - O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA, será constituído por representantes do Município, tendo a seguinte composição:

I – 01 representante da Câmara Municipal;

II – 01 representante do Departamento do Meio Ambiente;

III – 01 representante do Departamento de Agricultura e Abastecimento;

IV – 01 representante do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural;

V – 01 representante do comércio local;

VI – 01 representante da área rural do município.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Capela do Alto, aos 19 de setembro de 2025.

HENRIQUE DANIEL LEME

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada nesta Secretaria e publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município, e, por afixação nesta Prefeitura Municipal, data supra.

VALDIR APARECIDO DE MORAIS

SECRET. ADMINISTRATIVO

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