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IMPRENSA OFICIAL - PARAÍSO

Publicado em 03 de outubro de 2025 | Edição nº 1894 | Ano X

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 12.719/24 DE 26 DE SETEMBRO DE 2.025

“CONCEDE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR.”

OSVALTE JOSÉ BOVONI, Prefeito do Município de Paraíso, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, RESOLVE:

Art. 1º. Fica concedida licença para tratar de interesse particular, sem vencimentos, conforme requerimento anteriormente deferido, pelo período de 06 (seis) meses, a partir do dia 29/09/25, até o dia 29/03/26, nos termos do art. 149 e seguintes da Lei Municipal nº 1.184/18 de 02/08/18, a servidora pública municipal, Sra. Solange Crus Freschi Sobrinho, ocupante do cargo de Farmacêutica.

Art. 2º. As despesas decorrentes com a execução da presente portaria, serão suportadas por dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3º. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRE-SE.

Paço Municipal “Prefeito José Sgobi” em 26 de setembro de 2.025.

OSVALTE JOSÉ BOVONI

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.