IMPRENSA OFICIAL - NOVA INDEPENDÊNCIA
Publicado em 02 de outubro de 2025 | Edição nº 701 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 39 – DE 02 DE OUTUBRO DE 2025.
Dispõe sobre a nomeação do Presidente do Conselho Municipal dos Direitos Da Criança E do Adolescente – CMDCA do Município de Nova Independência.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA INDEPENDÊNCIA Estado de São Paulo, o Sr. FERNANDO MACCHI SANTANA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, especialmente pela Lei Municipal nº 1552, de 16 de setembro de 2021, que institui a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e em conformidade com a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como as Resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA,
RESOLVE:
Art. 1º Nomear o(a) Sr(a). TAINÁ BATISTA FERREIRA, Rg. ***.883.678-*/SSP/SP, Servidora Pública, lotada no cargo de Assistente Social e representante do Governo do Município, para exercer a função de Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA do Município de Nova Independência.
Art. 2º O(a) Presidente ora nomeado(a) exercerá suas atribuições conforme previsto na Lei Municipal nº 1552/2021, no Regimento Interno do CMDCA e nas demais normas aplicáveis, cabendo-lhe coordenar as atividades do Conselho, representar institucionalmente o colegiado e zelar pela execução da política municipal de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, na data supra.
FERNANDO MACCHI SANTANA
Prefeito Municipal
Lavrada na presente data, esta nomeação foi registrada na Secretaria Geral da Prefeitura e publicada em meio digital, no site oficial e no Diário Oficial do Município.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
