IMPRENSA OFICIAL - CAPELA DO ALTO
Publicado em 02 de outubro de 2025 | Edição nº 1623 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 413/2025
de 01 de outubro de 2025.
HENRIQUE DANIEL LEME, Prefeito do Município de Capela do Alto, no uso de suas atribuições legais;
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear o Sr. Edi Carlos Negretti, portador do RG nº 21.714.559-0, CPF nº ***.***.***-**, para exercer o emprego de Diretor do Departamento de Fiscalização e Regularização Fundiária, de provimento em comissão, criado pelo artigo 4º da Lei nº 2.397 de 16 de maio de 2025.
Art. 2º - O servidor terá os vencimentos como parcela única conforme fixado pela Lei complementar nº 055, de 08.12.2010, substituído pela Lei Complementar nº 94/2019, alterado na forma da Lei nº 2.134/2022, 2.230/23, 2.303/24, 2.381/25, e atualizado pelo Anexo I da Lei nº 2.397/2025.
Art. 3º - O nomeado no artigo 1º terá como atribuições as competências estabelecidas no artigo 4º da Lei nº 2.397, de 16 de maio de 2015.
Art. 4º - O nomeado fica autorizado a conduzir veículo da Municipalidade, dentro e fora do Município de Capela do Alto, nas ocasiões em que se fizer necessário ao desempenho de suas atividades.
Art. 5º - O Nomeado conforme disposto no artigo 2º da Lei nº 2.397/2025, fica subordinado à Gerência Geral de Governo e Gestão Pública.
Art. 6º - Conforme disposto no artigo 3º da Lei nº 2.397/2025, a Divisão de Regularização Fundiária e o Setor de Fiscalização, ficam subordinados ao Departamento de Fiscalização e Regularização Fundiária.
Art. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Capela do Alto, aos 01 de outubro de 2025.
HENRIQUE DANIEL LEME
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada neste Departamento de Recursos Humanos e publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município, e, por afixação nesta Prefeitura Municipal, data supra.
ELIZETE CORRÊA CLETO
DIRETORA DEPART. RECURSOS HUMANOS
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
