IMPRENSA OFICIAL - INDIAPORÃ
Publicado em 02 de outubro de 2025 | Edição nº 1919 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 3.095, DE 1° DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre a designação de servidores públicos municipais para atuarem, em caráter permanente, como Agentes de Contratação e Membros da Equipe de Apoio instituída pela Lei Complementar Municipal nº 075/2023, de 31 de março de 2023, para atuação nos procedimentos de contratações públicas de que trata a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá providências correlatas).
BERNADETE APARECIDA SANTANA RIBEIRO SPONQUIADO, Prefeita do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei;
RESOLVE: –
Art. 1º DESIGNAR, em caráter permanente, como AGENTE DE CONTRATAÇÃO, para atuação nos procedimentos de contratações públicas de que trata a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, 01 (um) servidor público municipal, abaixo qualificado, titular de cargo público de provimento efetivo do Quadro de Pessoal deste Município, observados os requisitos estabelecidos nos §§ do art. 4º da Lei Complementar Municipal nº 075, de 31 de março de 2023, a saber:
I – DENILSON LUIZ DE FREITAS, portador do RG nº ***.498.390-* – SSP/SP e do CPF nº ***601128**, nomeado no cargo efetivo de Motorista.
Art. 2º DESIGNAR, em caráter permanente, como MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO, para atuação nos procedimentos de contratações públicas de que trata a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, 03 (três) servidores públicos municipais, abaixo qualificados, todos titulares de cargos públicos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal deste Município, observados os requisitos estabelecidos nos incisos I a III do art. 3º da Lei Complementar Municipal nº 075, de 31 de março de 2023, a saber:
I – ALEX TIAGO FERNANDES DOS SANTOS, portadora do RG nº ***.785.578-* – SSP/SP e do CPF nº ***967208**, nomeado no cargo de Diretor de Departamento de Saúde;
II – CLAUDINEI RIBEIRO DA SILVA, portador do RG nº ***.301.880-* – SSP/SP e do CPF nº ***094278**, nomeado no cargo de Diretor do Departamento de Tecnologia da Informação; e
III – SILVIO JUNIOR DOS SANTOS ROQUE, portador do RG nº ***.262.213-* – SSP/SP e do CPF nº ***340918**, designado no cargo de Tesoureiro.
Art. 3º DESIGNAR, em caráter permanente, como GESTOR DOS CONTRATOS, para atuação nos procedimentos de contratações públicas de que trata a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, 03 (três) servidores públicos municipais, abaixo qualificados, todos titulares de cargos públicos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal deste Município, observados os requisitos estabelecidos nos incisos I a III do art. 6º da Lei Complementar Municipal nº 075, de 31 de março de 2023, a saber:
I – MERLEI GERALDO MARQUES DA CRUS, portador do RG nº ***.168.109-* – SSP/SP e do CPF nº ***840938**, nomeado no cargo de Chefe de Divisão de Tributação, como GESTOR DOS CONTRATOS; e
II – LUIZ FERNANDO PEREIRA VEDRONI, portador do RG nº ***.481.566-* – SSP/SP e do CPF nº ***032718**, nomeado no cargo de Chefe de Divisão de Compras e Materiais, como GESTOR DAS ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS.
Art. 4º Fica ainda concedido a gratificação de 50% (cinquenta por cento) para os Agente de Contratações e 10% (dez por cento) para os demais Membros e Gestores, sobre o valor do seu vencimento mensal básico, respectivamente, nos termos do artigo 64, § 1º da Lei Complementar nº 006/2009 de 8 de outubro de 2009.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor a partir desta data, e revoga a Portaria nº 3.055, de 20 de janeiro de 2025.
Registrar, publicar e dar ciência.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 1º de outubro de 2025.
BERNADETE APARECIDA SANTANA RIBEIRO SPONQUIADO
Prefeita
COLMAN SILVA MARTINS
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Registrada, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e mandada publicar na Imprensa Oficial do Município, bem como dada ciência aos interessados na data supra.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
