IMPRENSA OFICIAL - JOSÉ BONIFÁCIO
Publicado em 03 de outubro de 2025 | Edição nº 2429 | Ano XI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
Fls. 273
PORTARIA nº. 244/2025,
DE 01/10/2025.
DR. MARCELO CATARUCI DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de José Bonifácio, Comarca de José Bonifácio, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e etc...
CONSIDERANDO a não existência de concurso público para preenchimento do emprego de Encarregado de Setor;
CONSIDERANDO a necessidade das funções a serem desempenhadas por meio do referido emprego junto ao Serviço de Execução Fiscal;
CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 51 da Lei Complementar nº. 001, de 13 de março de 2023;
RESOLVE:
Art. 1º. DESIGNAR a Senhora ELIANE APARECIDA BRITO NICOLAU, Escriturário Nível I, Matrícula nº. 1447, para a partir da presente data e a título precário, responder pelo emprego público de Encarregado de Setor, fazendo jus aos vencimentos mensais fixados pela Ref. R8, do Anexo 1, da Lei Complementar nº. 001/2023.
Art. 2º. Para cumprimento ao disposto no artigo anterior, fica a mesma dispensada do exercício das atribuições do seu emprego permanente de Escriturário Nível I, sem qualquer prejuízo de suas vantagens funcionais.
Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria 075, de 22 de dezembro de 2022.
Prefeitura Municipal de José Bonifácio, Paço Municipal “João Felix de Mendonça”, ao 01 dia do mês de outubro de 2025.
DR. MARCELO CATARUCI DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Esta Portaria encontra–se registrada às fls. 273, do livro nº. 30, iniciado em 01 de janeiro de 2025.
JOÃO PAULO CAZELOTO
Secretário Municipal de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
