IMPRENSA OFICIAL - ARAÇATUBA
Publicado em 04 de outubro de 2025 | Edição nº 1350 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 24.199 – DE 3 DE OUTUBRO DE 2025
“Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), por remanejamento de verba”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇATUBA,
No uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo art. 43, inciso III da Lei Federal n.º 4.320/64 e pelo art. 8º, inciso III da Lei Municipal n.º 8.812/24,
D E C R E T A:
Art. 1.º Fica aberto um crédito adicional suplementar no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), destinado a atender insuficiência das seguintes dotações orçamentárias:
Dotação: 234 - 02.07.04 04 122 0010 2.024 01 3.3.90.08.01 |
02.07.04 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO |
04 – Administração |
122 - Administração Geral |
0010 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO |
2.024 - Encargos Gerais |
01 - Tesouro
3.3.90.08.01 - Outros Benefícios Assistênciais-Auxílio Funerário R$ 30.000,00
Total da Unidade R$ 30.000,00
Dotação: 1217 - 02.20.01 10 122 0033 2.107 05 3.3.90.93.01 |
02.20.01 - GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
10 – Saúde |
122 - Administração Geral |
0033 - FORTALECER AS AÇÕES E SERVIÇOS PUBLICOS DE SAUDE DE FORMA SOLIDÁRIA COM O ESTADO E A UNIAO |
2.107 - Execução e Qualificação da Gestão |
05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados |
3.3.90.93.01 - Indenizações e Restituições R$ 100.000,00
Total da Unidade R$ 100.000,00
Total da Suplementação R$ 130.000,00
Art. 2.º As despesas decorrentes do presente crédito adicional suplementar correrão por conta da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
Dotação: 236 - 02.07.04 04 122 0010 2.024 01 3.3.90.39.01 |
02.07.04 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO |
04 – Administração |
122 - Administração Geral |
0010 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO |
2.024 - Encargos Gerais |
01 - Tesouro
3.3.90.39.01 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 30.000,00
Total da Unidade R$ 30.000,00
Dotação: 1371 - 02.20.05 10 301 0033 2.115 05 3.3.90.40.01 |
02.20.05 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA BÁSICA |
10 – Saúde |
301 - Atenção Básica |
0033 - FORTALECER AS AÇÕES E SERVIÇOS PUBLICOS DE SAUDE DE FORMA SOLIDÁRIA COM O ESTADO E A UNIAO |
2.115 - Fortalecimento da Atenção Básica |
05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados
3.3.90.40.01 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ R$ 100.000,00
Total da Unidade R$ 100.000,00
Total da Anulação R$ 130.000,00
Art. 3.º A Secretaria Municipal da Fazenda procederá à compatibilização das peças orçamentárias em atendimento ao Projeto Audesp do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, 3 de outubro de 2025, 116 anos da Fundação de Araçatuba e 103 anos de Sua Emancipação Política.
LUCAS PAVAN ZANATTA
Prefeito Municipal
NELSON JOSÉ DA SILVA
Chefe do Gabinete do Prefeito
CLÁUDIA APARECIDA SATO DE OLIVEIRA
Secretária Municipal da Fazenda
Publicado e arquivado pela Assessoria de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito, nesta data.
FÁBIO SATO DE OLIVEIRA
Assessor de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
