IMPRENSA OFICIAL - CAMPO LIMPO PAULISTA
Publicado em 03 de outubro de 2025 | Edição nº 518 | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 7.484, DE 03 DE OUTUBRO DE 2025.
“Declara Ponto Facultativo Municipal os dias 06 e 27 de outubro de 2025.”
ADEILDO NOGUEIRA DA SILVA, Prefeito Municipal de Campo Limpo Paulista, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais disposições legais,
CONSIDERANDO o feriado do Dia da Padroeira da Cidade, comemorado no dia 07 de outubro;
CONSIDERANDO o feriado que comemora o dia do Funcionário Público, comemorado no dia 28 de outubro;
CONSIDERANDO a conveniência administrativa e a diminuição da demanda por serviços públicos em datas imediatamente subseqüentes a feriados nacionais;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal N° 7.374, de 09 de janeiro de 2025, que divulgou o calendário de datas comemorativas do ano vigente;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado ponto facultativo municipal nas repartições públicas da Administração Municipal nos dias 06 e 27 de outubro de 2025 (segundas-feiras).
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos serviços considerados essenciais ou que, por sua natureza ou em razão do interesse público, não possam sofrer interrupção, devendo ser mantidos os atendimentos, plantões e expedientes regulares, conforme determinação das respectivas chefias.
Art. 2º A jornada de trabalho referente aos pontos facultativos municipais dos dias 06 e 27 de outubro de 2025 (segunda-feira) deverão ser compensados pelos servidores, salvo nos casos de afastamento legal devidamente autorizado, tais como: licença, férias, férias-prêmio, abono de falta, abono eleitoral ou quando não se tratar de dia útil de expediente regular.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Adeildo Nogueira Da Silva
Prefeito Municipal
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