IMPRENSA OFICIAL - CARDOSO
Publicado em 06 de outubro de 2025 | Edição nº 1422 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 4.088, DE 06 DE OUTUBRO DE 2025.
(DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA TABELA IV DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 107/2011, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 180 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018)
LUÍS PAULO BEDNARSKI PEDRASSOLLI, Prefeito Municipal de Cardoso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e,
Considerando a necessidade de reajuste da tabela IV constante de Lei Complementar 107/2011, alterada pela Lei Complementar nº 180/2018, visando a adequação dos valores frente ao serviço ali prestado pela municipalidade;
Considerando, ainda a equalização entre as receitas e despesa oriundas das aprovações dos projetos ligados a imóveis urbanos da cidade.
DECRETA:
Art. 1º - Nos termos do Artigo nº 293 da LCM 107/2011, a tabela IV constante do presente diploma legal, alterada pela Lei Complementar 180/2018, passa a ser reajustada pela soma dos últimos cinco índices aplicáveis à presente matéria, assim como segue:
Ano Calendário | IGPM | IPCA |
2020 | 14,40% | -*- |
2021 | 16,77% | -*- |
2022 | 5,90 | -*- |
2023 | -*- | 4,82% |
2024 | -*- | 4,76% |
Total | 37,07% | 9,58% |
Parágrafo Único – Com o total encontrado de 46,65 (quarenta e seis virgula sessenta e cinco) pontos percentuais., a tabela fica reajusta como abaixo se descreve:
APROVAÇÃO DE PLANTASDE CONSTRUÇÃO | Valor por m2 |
Aprovação de Projeto de Construção Residencial | R$ 0,72 |
Aprovação de Projeto de Construção Comercial | R$ 0,72 |
Aprovação de Projeto de Regularização Residencial | R$ 0,72 |
Aprovação de Projeto de Regularização Comercial | R$ 0,72 |
Aprovação de Projeto de Ampliação Residencial | R$ 0,72 |
Aprovação de Projeto de Ampliação Comercial | R$ 0,72 |
HABITE-SE |
|
Habite-se de construção Residencial | R$ 0,81 |
Habite-se de construção Comercial | R$ 0,81 |
TOPOGRAFIA |
|
Aprovação de Loteamento (excetoáreas públicas) | R$ 0,81 |
Aprovação de Desmembramentos | R$ 0,81 |
Aprovação de Fusão | R$ 0,81 |
Aprovação de Retificação | R$ 0,81 |
Demolição | R$ 0,81 |
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se.
Paço Municipal “Vereador Antônio Gonçalves Gouvea Filho”, 06 de outubro de 2025.
Luís Paulo Bednarski Pedrassolli
Prefeito Municipal
Publicado na Secretaria Municipal de Gestão Financeira desta Prefeitura, na data supra.
Sérgio Eduardo Camargo
Secretário Municipal de Gestão Financeira
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
