IMPRENSA OFICIAL - RIO BRILHANTE
Publicado em 07 de outubro de 2025 | Edição nº 416 | Ano II
Entidade: Instituto de Previdência Social dos Funcionários Municipais | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA-BENEFÍCIO Nº040/2025 - PREVBRILHANTE
CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PELA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART 6º DA E.C. Nº 41/2003 A SRA. MARIA MIRTES DE BUSTAMANTE e dá outras providências. Considerando o Parecer Jurídico da ACONPREV – Consultoria Previdenciária Ltda - ME, e o Parecer favorável exarado pelo Diretor Secretário e de Benefícios do PrevBrilhante e demais documentos.
Considerando que o Município de Rio Brilhante/MS não realizou as alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019 na legislação de previdência de seus servidores, aplica-se as normas constitucionais anteriores a sua vigência, conforme prevê o disposto no art. 4º. § 9º da Emenda Constitucional nº 103/2019.
A DIRETORA PRESIDENTE DO INSTITUTODE PREVIDÊNCIASOCIAL DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE RIO BRILHANTE - PREVBRILHANTE, no uso de suas atribuições legais conferida pela Lei Municipal 1.167/2000 e alterações e Decreto nº. 7.296/2001.
RESOLVE
Art. 1º Conceder Aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição pela regra de transição do art. 6º da Emenda Constitucional nº. 41/2003, a servidora a Sra. MARIA MIRTES DE BUSTAMANTE, Auxiliar de Saúde, Classe 3ª, Letra L, Nº 12, da Prefeitura Municipal de Rio Brilhante, em cumprimento da legislação que disciplina a matéria: art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. e art. 58, I, II, III, IV e parágrafo único, da Lei Municipal nº 1.167/2000 e alterações.
Parágrafo único. Os proventos deste benefício são integrais, constantes da matrícula nº 1097 e Apostila de Proventos, com reajuste em conformidade com o art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, por força do art. 3º, parágrafo único da E.C. nº 47/2005.
Art. 2º Esta Portaria entra vigor em 01 de novembro de 2025.
Rio Brilhante – MS, 06 de outubro de 2025.
EVONE BEZERRA ALVES
Diretora Presidente
Decreto nº 33.407 de 01/01/2025
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
