IMPRENSA OFICIAL - DIRCE REIS
Publicado em 06 de outubro de 2025 | Edição nº 1230 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 146, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025.
(Concede licença a servidor e dá outras providências.)
PROF. MARCELO JOSÉ BERNARDO, Prefeito Municipal de Dirce Reis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o requerimento protocolizado sob o nº 1517/2025, apresentado pelo servidor Vanderlei da Silva, ocupante do cargo de Pedreiro, de provimento efetivo, integrante do Quadro de Pessoal desta Municipalidade;
CONSIDERANDO o disposto no Capítulo IV, Seção II, Subseção IX – Da Licença para Tratar de Interesses Particulares, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Dirce Reis, que assegura ao servidor efetivo o direito de afastar-se do exercício do cargo, sem vencimentos, para tratar de assuntos de interesse particular, a critério da Administração;
CONSIDERANDO que a concessão da referida licença não acarreta prejuízo ao regular andamento dos serviços públicos municipais, respeitados os princípios da continuidade administrativa e da eficiência;
CONSIDERANDO a necessidade de observância do princípio da legalidade e da adequada gestão de pessoal no âmbito da Administração Pública Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º. CONCEDER ao servidor VANDERLEI DA SILVA, RG nº ***.009.366-* SSP/SP, CPF nº ***174638**, Pedreiro, de provimento efetivo, integrante do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Dirce Reis, licença para tratar de interesses particulares, sem vencimentos, pelo período de até 02 (dois) anos, a contar de 6 de outubro de 2025, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Dê ciência, registre-se, publique-se e cumpra-se.
Paço Municipal “Prefeito Manoel de Souza”, em 6 de outubro de 2025.
PROF. MARCELO JOSÉ BERNARDO
Prefeito do Município
Registrada e publicada, conforme legislação pertinente na data supra:
Christian Rodrigo Alves
Secretário Mun. de Administração e Planejamento
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
