IMPRENSA OFICIAL - TUPÃ
Publicado em 06 de outubro de 2025 | Edição nº 974 | Ano V
Entidade: Governo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 11.1 0 3 , DE 05 DE OUTUBRO DE 2025
HOMENAGEIA O MAGISTRADO EDMAR DE OLIVEIRA CICILIATI, IDENTIFICANDO, COM O SEU HONRADO NOME, O COMPLEXO RECREATIVO LOCALIZADO NA AVENIDA DR. EDU TEIXEIRA DE MENDONÇA, 385, EXTENSÃO DA PRAÇA ANÍSIO CARNEIRO, NO JARDIM AMÉRICA.
RENAN VICTOR PONTELLI, Prefeito da Estância Turística de Tupã, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, com fundamento no inciso XXV do artigo 63 da Lei nº 3.070, de 04.04.1990 – Lei Orgânica do Município de Tupã, e
CONSIDERANDO que o homenageado, natural de Osvaldo Cruz [19.10.1958], graduado em Ciências Jurídicas e Sociais pela Faculdade de Direito da Alta Paulista - FADAP [1982], nesta foi professor, situação que repetiu nas Faculdades Adamantinenses Integradas - FAI, posteriormente ingressou na Magistratura [1989] e aqui exerceu com rara probidade a titularidade da 1ª Vara da Comarca de Tupã [1998 - 2010] e, na interinidade, em outras unidades da estrutura do Poder Judiciário em Tupã, além de incursões de relevância no Magistério de 3º Grau, sendo certo que muito dos seus colegas foram seus alunos na academia, por cujos méritos mereceu e recebeu em 20 de agosto de 2010 a comenda pioneira de “Juiz Amigo da Advocacia”, outorgada pela Seção de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB;
CONSIDERANDO que sua alvissareira rotina revelava invulgar capacidade de trabalho, porquanto abraçou e desempenhou a Magistratura com raros zelo e saber jurídico, decidindo sempre com celeridade e eficiência em sentenças criteriosas e harmônicas com o Direito Positivo, nada obstante portar-se com seu jeito singularmente cordato, que privilegiava juízes, assessores, advogados e partes envolvidas nos processos e procedimentos submetidos à sua jurisdição, sempre altivo mas sem se deixar embevecer pela relevância da função ou do cargo, certo que em sua sala de audiências o ambiente era descontraído, de diálogo franco que bem denotava a sua formação humanista; e
CONSIDERANDO que o relevo de sua retidão pessoal, familiar e profissional amolda-se, por conseguinte, à homenagem que se alvitra conferir em reconhecimento à faina de um dos mais ilibados integrantes do Poder Judiciário em exercício neste torrão, amoldada ao ideal de preservar a história, de prestar o justo reconhecimento público ao magistrado que primou por uma notabilíssima decisão de servir e aperfeiçoar relacionamentos, aprimorando a cordialidade, sendo certo que legou aos tupãenses tratamento fraterno, até o seu falecimento em 16 de setembro de 2010, vitimado por pertináz moléstia, encerrando um currículo pleno de precedentes justificadores da distinção que se oficializa perpetuando sua memória em espaço localizado no Jardim América, lindeiro ao local de exercício de sua primorosa atividade judicial em Tupã,
D E C R E T A:
Art. 1º O espaço público localizado na Avenida Dr. Edu Teixeira de Mendonça, nº 385, extensão da Praça Anísio Carneiro, no Jardim América, planta geral da cidade, passa a denominar e a constituir-se, doravante, no COMPLEXO RECREATIVO JUIZ EDMAR DE OLIVEIRA CICILIATI.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor no ato de sua assinatura.
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TUPÃ, 05 DE OUTUBRO DE 2025
RENAN VICTOR PONTELLI
Prefeito da Estância Turística de Tupã
Publicado e registrado no Departamento de Apoio Técnico e Operacional da Secretaria Municipal de Governo, na data supra, publicado no Diário Oficial do Município – DiOE e no lugar público de costume, por afixação.
DAVID ANTONIO DE CASTRO JÚNIOR
Subsecretário de Gestão e Controle de Atos Oficiais
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
