IMPRENSA OFICIAL - RIFAINA
Publicado em 07 de outubro de 2025 | Edição nº 328 | Ano II
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 144/25 DE 06 DE OUTUBRO DE 2025
“Dispõe sobre a readaptação temporária da servidora pública municipal Cláudia Maria Silva e dá outras providências”
WILSON ALVES DA SILVA JUNIOR Prefeito Municipal de Rifaina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 78, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, e
Considerando o que dispõe o artigo 24 e seguintes da Lei Municipal nº 747/92 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), que trata da readaptação de servidor por motivo de saúde;
Considerando o Processo Administrativo nº 04/2025, que apura as condições funcionais da servidora Cláudia Maria Silva, e o laudo médico emitido pela perícia, recomendando sua readaptação temporária em função compatível com seu atual estado de saúde;
RESOLVE:
Art. 1º Fica readaptada temporariamente a servidora Cláudia Maria Silva, ocupante do cargo efetivo de Monitor de Educação Infantil, lotada na Secretaria Municipal de Educação, para o exercício de funções compatíveis com sua limitação física e capacidade laborativa, sem prejuízo de seus vencimentos e demais direitos funcionais.
Art. 2º A presente readaptação terá validade de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de publicação desta Portaria, período em que a servidora deverá submeter-se a nova avaliação médica periódica, a fim de verificar a evolução de seu quadro clínico e a eventual necessidade de prorrogação, alteração ou cessação da readaptação.
Art. 3º Caberá à Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos adotar as medidas necessárias ao cumprimento desta Portaria, bem como acompanhar a situação funcional da servidora.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Rifaina, 06 de outubro de 2025.
WILSON ALVES DA SILVA JÚNIOR
Prefeito Municipal
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