IMPRENSA OFICIAL - LINDÓIA
Publicado em 07 de outubro de 2025 | Edição nº 1156 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 3.123, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025
“Dispõe sobre o remanejamento de dotações orçamentárias na Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2025, e dá outras providências”.
LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E EM ESPECIAL PELA LEI Nº 1.746 DE 01 DE JULHO DE 2024.
D E C R E T A:
Art.1º Fica aberto na Lei Orçamentária Anual (LOA) para o Exercício de 2025 o remanejamento de dotações orçamentárias no valor de R$ 206.000,00 (duzentos e seis mil reais), que será distribuído entre as seguintes dotações do orçamento vigente:
I – Dotações Acrescidas:
02. Poder Executivo
02.07. Diretoria Municipal de Saúde - DS
02.07.01 Fundo Municipal de Saúde
Ficha | Funcional Programática | Categoria Econômica /Modalidade de Aplicação | Elemento Econômico | Vínculo | Fonte de Recurso | Valor R$ |
251 | 10.301.0021.2038.0000 | 3.3.90.14.00 | Diárias – Pessoal Civil | 301.000 | 01 | 10.000,00 |
252 | 10.301.0021.2038.0000 | 3.3.90.30.00 | Material de Consumo | 301.000 | 01 | 40.000,00 |
255 | 10.301.0021.2038.0000 | 3.3.90.32.00 | Material, bem ou Serviço para Distribuição Gratuita | 301.000 | 01 | 144.000,00 |
259 | 10.301.0021.2038.0000 | 3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 301.000 | 01 | 12.000,00 |
TOTAL | 206.000,00 | |||||
II – Dotações Reduzidas:
02. Poder Executivo
02.06. Diretoria Municipal de Educação - DE
02.06.08 Distribuição da Merenda Escolar
Ficha | Funcional Programática | Categoria Econômica /Modalidade de Aplicação | Elemento Econômico | Vínculo | Fonte de Recurso | Valor R$ |
409 | 12.306.0022.2037.0000 | 3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 220.000 | 01 | 120.153,00 |
TOTAL | 120.153,00 | |||||
02. Poder Executivo
02.07. Diretoria Municipal de Saúde - DS
02.07.01 Fundo Municipal de Saúde
Ficha | Funcional Programática | Categoria Econômica /Modalidade de Aplicação | Elemento Econômico | Vínculo | Fonte de Recurso | Valor R$ |
263 | 10.301.0021.2038.0000 | 3.3.90.46.00 | Auxílio Alimentação | 301.000 | 01 | 4.655,00 |
264 | 10.301.0021.2038.0000 | 3.3.90.48.00 | Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física | 301.000 | 01 | 9.900,00 |
TOTAL | 14.555,00 | |||||
02. Poder Executivo
02.12. Diretoria Municipal de Assistência Social e Cidadania
02.12.00 Dir. Mun. Assistência Social e Cidadania
Ficha | Funcional Programática | Categoria Econômica /Modalidade de Aplicação | Elemento Econômico | Vínculo | Fonte de Recurso | Valor R$ |
374 | 08.244.0034.2096.0000 | 3.3.50.39.01 | Termo de Colaboração | 510.000 | 01 | 71.292,00 |
TOTAL | 71.292,00 | |||||
Art. 2º A alteração introduzida pelo presente Decreto não implica a abertura de crédito adicional suplementar, especial ou extraordinário, sendo realizada por meio de remanejamento, conforme disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 1.746/2024).
Art. 3º Fica a Diretoria Municipal de Finanças autorizada a promover as modificações e ajustes necessários nas dotações da Lei Orçamentária Anual (Lei nº 1.771/2024) e, quando aplicável, a adequação no detalhamento do Plano Plurianual (PPA 2022/2025), observadas as despesas anuais e os tetos autorizados na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 1.746/2024), garantindo a compatibilidade com os instrumentos de planejamento orçamentário.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura da Estância Hidromineral de Lindoia, 07 de outubro de 2025.
LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado no Diário Oficial do Município de Lindoia, Registrado na Diretoria de Administração e afixado no lugar de costume da Prefeitura da Estância Hidromineral de Lindoia em 07 de outubro de 2025.
JESSICA DAIANE FORMAGIO
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
