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IMPRENSA OFICIAL - CASTILHO

Publicado em 07 de outubro de 2025 | Edição nº 1615 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 3.503, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025.

“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar para compensação de aumentos nos custos totais das Secretaria Municipais, e dá outras providências.”

PAULO DUARTE BOAVENTURA, Prefeito do Município de Castilho, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal de Castilho aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica suplementado dentro do orçamento corrente nas unidades orçamentárias das Secretarias Municipais pertencentes ao Órgão Executivo do município de Castilho-SP, com abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$.5.245.000,00 (cinco milhões, duzentos e quarenta e cinco mil reais), conforme abaixo descrito:

1 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CASTILHO

02 PREFEITURA MUNICIPAL

02.01 – Gabinete do Prefeito

02.01.01 – Chefia do Gabinete

Ficha nº25

02.01.01-04.122.0002.2003 – 3.3.90.14.00 – Diárias – R$.20.000,00.

Ficha nº26

02.01.01.04.122.0002.2003 – 3.3.90.30.00 – Material de Consumo – R$.100.000,00.

Ficha nº27

02.01.01-04.122.0002.2003 – 3.3.90.33.00 – Passagens e Despesas com Locomoção – R$.220.000,00.

Ficha nº30

02.01.01-04.122.0002.2003 – 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – R$.120.000,00.

02.01.01 – Corpo de Bombeiros

Ficha nº46

02.01.01-06.181.0002.2125 – 3.3.90.30.00 – Material de Consumo – R$.30.000,00.

Ficha nº48

02.01.01-06.181.0002.2125 – 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – R$.15.000,00.

1 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CASTILHO

02 PREFEITURA MUNICIPAL

02.02 – Secretaria de Administração

02.02.01 – Secretaria e Dependências.

Ficha nº 55

02.02.01-04.122.0003.2007 – 3.3.90.30.00 – Material de Consumo – R$.40.000,00.

Ficha nº59

02.02.01-04.122.0003.2007 – 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – R$.250.000,00.

Ficha nº62

02.02.01-04.122.0003.2007 – 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Materiais Permanentes – R$.50.000,00.

02.02.02 – Financeiro e Contábil

Ficha nº67

02.02.02-04.123.0004.2008 – 3.3.90.30.00 – Material de Consumo – R$.10.000,00.

Ficha nº73

02.02.02-04.123.0004.2008 – 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – R$.30.000,00.

Ficha nº83

02.02.02-28.846.0030.0002 – 3.1.90.91.00 – Sentenças Judiciais – RPV – R$.300.000,00.

1 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CASTILHO

02 PREFEITURA MUNICIPAL

02.03 – Secretaria de Assistência Social

02.03.01 - Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família e Cadastro Único

Ficha nº95

02.03.01-08.122.0009.2012 – 3.3.90.30.00 – Material de Consumo – R$.10.000,00.

Ficha nº102

02.03.01.08.122.0009.2012 – 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – R$.30.000,00.

02.03.01 - Gestão Administrativa do Fundo Municipal de Assistência Social

Ficha nº112

02.03.01.08.122.0009.2060 – 3.3.90.33.00 – Passagens e Despesas com Locomoção – R$.10.000,00.

Ficha nº116

02.03.01-08.122.0009.2060 – 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – R$.20.000,00.

02.03.01 - Bloco Proteção Social Especial

Ficha nº171

02.03.01-08.245.0006.2059 – 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – R$.70.000,00.

02.03.01 - Acolhimento Aconchego

Ficha nº181

02.03.01-08.245.0006.2061 – 3.3.90.30.00 – Material de Consumo – R$.15.000,00.

02.03.01 - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vinculo – Reviver

Ficha nº205

02.03.01-08.245.0006.2131 – 3.3.90.30.00 – Material de Consumo – R$.15.000,00.

1 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CASTILHO

02 PREFEITURA MUNICIPAL

02.05 – Secretaria de Educação

02.05.01 - Ensino Fundamental

Ficha nº362

02.05.01-12.361.0008.2022 – 3.3.90.30.00 – Material de Consumo – R$.100.000,00.

Ficha nº368

02.05.01-12.361.0008.2022 – 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física – R$.100.000,00.

Ficha nº369

02.05.01-12.361.0008.2022 – 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – R$.60.000,00.

02.05.02 - Creche

Ficha nº382

02.05.02-12.365.0008.2024 – 3.3.90.30.00 – Material de Consumo – R$.70.000,00.

Ficha nº387

02.05.02.12.365.0008.2024 – 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física – R$.50.000,00.

02.05.03 - Pré-Escola

Ficha nº401

02.05.03-12.365.0008.2023 – 3.3.90.30.00 – Material de Consumo – R$.250.000,00.

Ficha nº407

02.05.03-12.365.0008.2023 – 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física – R$.40.000,00.

02.05.09 - Transporte Escolar

Ficha nº483

02.05.09-12.361.0020.2030 – 3.3.90.30.00 – Material de Consumo – R$.300.000,00.

Ficha nº489

02.05.09-12.361.0020.2030 – 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – R$.500.000,00.

02.05.13 - Ensino Técnico

Ficha nº523

02.05.13-12.363.0022.2034 – 3.3.90.48.00 – Outros Auxílios Financeiros – Pessoa Física – R$.90.000,00.

02.05.14 - Ensino Superior

Ficha nº530

02.05.14-12.364.0022.2035 – 3.3.90.48.00 – Outros Auxilio Financeiros – Pessoa Física – R$.80.000,00.

02.05.16 - Cultura

Ficha nº536

02.05.16-13.392.0023.2036 – 3.3.90.30.00 – Material de Consumo – R$.20.000,00.

Ficha nº539

02.05.16-13.392.0023.2036 – 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – R$.40.000,00.

02.05.17 - Desporto e Lazer

Ficha nº548

02.05.17-27.812.0024.2037 – 3.3.90.30.00 – Material de Consumo – R$.30.000,00.

Ficha nº549

02.05.17-27.812.0024.2037 – 3.3.90.33.00 – Passagens e Despesas com Locomoção – R$.20.000,00.

Ficha nº551

02.05.17-27.812.0024.2037 – 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – R$.70.000,00.

1 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CASTILHO

02 PREFEITURA MUNICIPAL

02.06 – Secretaria de Agricultura

02.06.01 - Gestão da Agricultura

Ficha nº562

02.06.01-20.608.0025.2039 – 3.3.90.30.00 – Material de Consumo – R$.130.000,00.

Ficha nº567

02.06.01-20.608.0025.2039 – 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – R$.150.000,00

Secretaria de Turismo

02.06.02 - Turismo

Ficha nº584

02.06.02-23.695.0028.2005 – 3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$.100.000,00.

Ficha nº592

02.06.02-23.695.0028.2042 – 3.3.90.30.00 – Material de Consumo – R$.15.000,00.

Ficha nº597

02.06.02-23.695.0028.2042 – 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – R$.50.000,00.

Ficha nº600

02.06.02-23.695.0028.2109 – 3.3.90.30.00 – Material de Consumo – R$.20.000,00.

Ficha nº603

02.06.02-23.695.0028.2109 – 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – R$.15.000,00

1 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CASTILHO

02 PREFEITURA MUNICIPAL

02.07 SECRETARIA DE OBRAS E LOGRADOUROS

02.07.02 - Serviços Urbanos

Ficha nº643

02.07.02-15.452.0029.2044 – 3.3.90.30.00 – Material de Consumo – R$.200.000,00.

Ficha nº646

02.07.02-15.452.0029.2044 – 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – R$.600.000,00.

02.07.03 - Estradas Vicinais

Ficha nº660

02.07.03-26.782.0029.2046 – 3.3.90.30.00 – Material de Consumo – R$.200.000,00.

Ficha nº663

02.07.03-26.782.0029.2046 – 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – R$.40.000,00.

1 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CASTILHO

02 PREFEITURA MUNICIPAL

02.08 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

Ficha nº675

02.08.00-18.541.0026.2040 – 3.3.90.30.00 – Material de Consumo – R$.100.000,00

Ficha nº678

02.08.00-18.541.0026.2040 – 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – R$.200.000,00

Ficha nº681

02.08.00-18.541.0026.2040 – 4.4.90.52.00 – Material Permanente – R$.30.000,00

Ficha nº687

02.08.00-18.541.0026.2106 – 3.3.90.30.00 – Material de Consumo – R$.50.000,00

Ficha nº689

02.08.00.18.541.0026.2106 – 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – R$.50.000,00

1 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CASTILHO

02 PREFEITURA MUNICIPAL

02.09 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E TRABALHO

Ficha nº701

02.09.00-23.691.0027.2041 – 3.3.90.30.00 – Material de Consumo – R$.30.000,00.

Ficha nº702

02.09.00-23.691.0027.2041 – 3.3.90.33.00 – Passagens e Despesas com Locomoção – R$.20.000,00.

Ficha nº704

02.09.00-23.691.0027.2041 – 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica – R$.70.000,00.

Art. 2º. O valor do presente crédito adicional suplementar será coberto nos termos do art. 43, § 1º, incisos I, II e III da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º. Fica ainda o Poder Executivo autorizado a adequar o programa de trabalho observado nesta Lei no PPA – Plano Plurianual e na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2025.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Castilho-SP, 07 de outubro de 2025.

PAULO DUARTE BOAVENTURA

PREFEITO

Publicada e Registrada nesta Secretaria na data supra.

EUNICE PEREIRA

Secretária de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.