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IMPRENSA OFICIAL - PEDERNEIRAS

Publicado em 07 de outubro de 2025 | Edição nº 1871 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

Decreto nº 5.741, de 02 de OUTUBRO de 2025.

(Dispõe sobre a prorrogação de prazo para conclusão da infraestrutura no Loteamento “Residencial Frascareli”).

Ivana Maria Bertolini Camarinha, Prefeita Municipal de Pederneiras, Estado de São Paulo, usando das atribuições legais que lhe são conferidas, e

Considerando o teor do processo SEI Nº 3536703.415.00003133/2025-82, em especial a anuência da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (id 0050745), na qual constou que houve a paralização das obras de execução do emissário de esgoto sanitário, em razão de notificação realizada pela Prefeitura Municipal de Pederneiras (id 0050692 e id 0050697);

Decreta:

Art. 1º Fica prorrogado, até o dia 31 de setembro de 2027, o prazo para a conclusão das infraestruturas, de acordo com os projetos atuais aprovados, no loteamento objeto da Matrícula n° 31.493, de ordem do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Pederneiras, situada nesta cidade, de propriedade de BVZS – INCORPORADORA IMOBILIÁRIA LTDA, CNPJ nº 18.616.271/0001-31, loteamento de interesse social, contendo 771 (setecentos e setenta e uma) unidades residenciais e 26 (vinte e seis) lotes comerciais, loteamento esse denominado “Loteamento Residencial Frascareli”, observadas as garantias já estipuladas.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Pederneiras, 02 de outubro de 2025.

Ivana Maria Bertolini Camarinha

Prefeita Municipal

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