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IMPRENSA OFICIAL - CARDOSO

Publicado em 08 de outubro de 2025 | Edição nº 1424 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 9.472, DE 06 DE OUTUBRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DE SERVIDORA EM NOVO PADRÃO

LUÍS PAULO BEDNARSKI PEDRASSOLLI, Prefeito Municipal de Cardoso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e,

Considerando que as mudanças de padrão dos servidores públicos deste Município ocorrem a cada 05 (cinco) anos, conforme estabelecido em legislação municipal;

Considerando que a Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, em seu artigo 8º, inciso I, fixou a suspensão desse direito no período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021;

Considerando que, excluído o período de suspensão acima mencionado, a servidora Sandra Regina dos Santos Aguiar completou o tempo necessário para mudança de padrão funcional em 04 de outubro de 2025;

RESOLVE:

Art. 1º - Proceder à mudança de padrão da servidora Sandra Regina dos Santos Aguiar, matrícula nº 3174, ocupante do cargo efetivo de “Monitor”, Ref. 03, do Padrão VI para o Padrão VII.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 04/10/2025, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Luís Paulo Bednarski Pedrassolli

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria Municipal de Gestão Financeira desta Prefeitura, na data supra.

Sérgio Eduardo Camargo

Secretário Municipal de Gestão Financeira

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.