IMPRENSA OFICIAL - CARDOSO
Publicado em 08 de outubro de 2025 | Edição nº 1424 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 9.477, DE 06 DE OUTUBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DE SERVIDORA EM NOVO PADRÃO E CONCEDE SEXTA-PARTE
LUÍS PAULO BEDNARSKI PEDRASSOLLI, Prefeito Municipal de Cardoso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e,
Considerando que as mudanças de padrão dos servidores públicos deste Município ocorrem a cada 05 (cinco) anos, conforme estabelecido em legislação municipal;
Considerando que a Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, em seu artigo 8º, inciso I, fixou a suspensão desse direito no período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021;
Considerando que, excluído o período de suspensão acima mencionado, a servidora Helena Ribeiro da Cruz Domingues completou o tempo necessário para mudança de padrão funcional em 04 de outubro de 2025;
Considerando, ainda, que a referida servidora completou 20 (vinte) anos de efetivo exercício em 04 de outubro de 2025, fazendo, portanto, jus ao adicional de sexta-parte, conforme disposto no artigo 29 da Lei Complementar Municipal nº 01/1990;
RESOLVE:
Art. 1º - Proceder à mudança de padrão da servidora Helena Ribeiro da Cruz Domingues, matrícula nº 1678, ocupante do cargo efetivo de “Agente de Serviços Gerais”, Ref. 01, do Padrão IV para o Padrão V.
Art. 2º - Conceder Sexta-Parte à servidora, nos termos do artigo 29 da Lei Complementar 01, de 24 de agosto de 1990.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 04/10/2025, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Luís Paulo Bednarski Pedrassolli
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria Municipal de Gestão Financeira desta Prefeitura, na data supra.
Sérgio Eduardo Camargo
Secretário Municipal de Gestão Financeira
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
