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IMPRENSA OFICIAL - VOTUPORANGA

Publicado em 08 de outubro de 2025 | Edição nº 2471 | Ano X

Entidade: Gabinete do Prefeito | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 7 299, de 07 de outubro de 2025

(DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA RENATO LAGOIN, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO JARDIM RESIDENCIAL PORTAL DO SOL)

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU NOS TERMOS DO ARTIGO 56, INCISO III, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Passa a denominar-se PRAÇA RENATO LAGOIN, o atual Sistema de Lazer II, Cadastro SE 12.11.11.01, constituído no lote um (01) da quadra (11), localizado na Rua Juraides de Paula Viveiros, lado par, no Loteamento Jardim Residencial Portal do Sol, registrado no Cartório de Registro de Imóveis e Anexos sob a Matrícula nº 51.130, nesta cidade.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 07 de outubro de 2025.

Jorge Augusto Seba

Prefeito Municipal

Edison Marco Caporalin

Secretário Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil

Publicada e registrada no Departamento de Atos Administrativos e Legislativos da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil, data supra.

Natália Amanda Polizeli Rodrigues

Chefe do Departamento

Esta Lei originou-se no Projeto de Lei nº 132/2025 de autoria do vereador Osmair Ferrari e sofreu Emenda da Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.