IMPRENSA OFICIAL - ADOLFO
Publicado em 08 de outubro de 2025 | Edição nº 1215 | Ano XI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 1624/2025
DE 07 DE OUTUBRO DE 2025
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ADOLFO, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Adolfo, Estado de São Paulo, APROVOU o Projeto de Lei nº 046-A/2025, em sessão ordinária de 06/10/2025 e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 280.926,49 (duzentos e oitenta mil novecentos e vinte e seis reais e quarenta e nove centavos), destinados a execução financeira da Emenda nº 2024.268.63370 Transferência Voluntária – Demanda 082523 – Processo SGRI-PRC-2025-00242-DM para recapeamento em ruas do município de Adolfo-SP, conforme classificação abaixo.
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.10.00 – URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS
15.451.0017.1020.0000 – OBRAS DE RECAPE, GUIAS, SARJETAS E CALÇADAS
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações................................................................R$ 200.000,00
(Fonte de Recurso: 0.02.00)
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações................................................................ R$ 80.926,49 (Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 140.000)
Art. 2º Os créditos abertos na forma do artigo anterior serão cobertos com recursos provenientes de excesso de arrecadação e superávit financeiro em virtude do resultado apurado no encerramento do exercício de 2024, vinculado ao Fundo Especial do Petróleo (FEP).
Excesso de arrecadação..............................................................................R$ 200.000,00
Superávit Financeiro......................................................................................R$ 80.926,49
Total Geral......................................................................................................R$ 280.926,49
Art. 3º Fica alterado o PPA e a LDO, naquilo que couber.
Art.4º As despesas decorrentes da presente Lei poderão ser suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Adolfo, 07 de outubro de 2025.
RICARDO DI GIORGIO ROBLES
Prefeito Municipal
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