IMPRENSA OFICIAL - ADOLFO
Publicado em 08 de outubro de 2025 | Edição nº 1215 | Ano XI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 1626/2025
DE 07 DE OUTUBRO DE 2025
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ADOLFO, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Adolfo, Estado de São Paulo, APROVOU o Projeto de Lei nº 048/2025, em sessão ordinária de 06/10/2025 e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 620.000,00 (seiscentos e vinte mil reais), destinados a comemoração das festividades do 66º aniversário do município de Adolfo-SP, conforme classificação abaixo.
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.09.00 – EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO
13.392.0015.2054.0001 – FESTIVIDADES MUNICIPAIS
3.3.90.39.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica......................R$ 620.000,00
(Fonte de Recurso: 0.91.60) (Código de Aplicação: 110.000).
Art. 2º Os créditos abertos na forma do artigo anterior serão cobertos com recursos provenientes do superávit financeiro, em virtude do resultado apurado no encerramento do exercício de 2024.
Superávit Financeiro.....................................................................................R$ 620.000,00
Art. 3º Fica alterado o PPA e a LDO, naquilo que couber.
Art.4º As despesas decorrentes da presente Lei poderão ser suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Adolfo, 07 de outubro de 2025.
RICARDO DI GIORGIO ROBLES
Prefeito Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
