IMPRENSA OFICIAL - INDIAPORÃ
Publicado em 08 de outubro de 2025 | Edição nº 1922 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 3.066, DE 03 DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre a anulação parcial do Processo Seletivo nº 001/2025 e Decreto nº 3.014, de 26 de junho de 2025, em relação somente à vaga de Assistente Social e dá outras providências.
BERNADETE APARECIDA SANTANA RIBEIRO SPONQUIADO, Prefeita do Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e,
CONSIDERANDO a decisão liminar proferida nos autos do processo nº 1000702-04.2025.8.26.0696 da Vara Única da Comarca de Ouroeste/SP, que suspendeu parcialmente o processo seletivo, regido pelo Edital nº 001/2025 da Prefeitura Municipal de Indiaporã, apenas em relação ao cargo de Assistente Socia, atualmente em trâmite;
CONSIDERANDO que os fatos aduzidos na demanda merecem um respaldo legal, somado ao fato que o Princípio da Autotutela que dispõe sobre a prerrogativa da Administração Pública de controlar os próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos, conforme rege a Súmula nº 473 do STF;
CONSIDERANDO que a anulação pode ser feita pela Administração Pública, com base no seu poder de autotutela sobre seus próprios atos, que independe de provocação do interessado, uma vez que, estando a Administração vinculada ao princípio da Legalidade, ela tem o poder-dever de zelar pela sua observância e, na mesma linha o que estabelece o art. 53 da Lei Federal n.º 9.784/1999;
CONSIDERANDO o Processo Seletivo nº 001/2025, com a lista de resultado final da prova objetiva do divulgado em 25 de junho de 2025, na Edição nº 1.857, páginas de 2 à 7, do Diário Oficial do Município (https://imprensaoficiatmunicipat.com.br/indiapora), e homologado pelo Decreto nº 3.014, de 26 de junho de 2025;
Por fim, CONSIDERANDO que a 1º Classificada à vaga de Assistente Social no processo seletivo nº 001/2025, Thais Robles, tomou posse em 28/07/2025 e exonerou, a pedido, em 22/08/2025, não gerando, portanto, direitos e obrigações.
DECRETA:
Art. 1º Fica anulado parcialmente o Decreto nº 3.014, de 26 de junho de 2025, bem como anular parcialmente o processo seletivo nº 001/2025, em relação somente à vaga de Assistente Social.
Art. 2º Os participantes do certame no Processo Seletivo nº 001/2025 à vaga de Assistente Social, poderão participar no novo processo seletivo a ser designado pela Banca Organizadora, ou requerer a devolução da quantia da inscrição mediante requerimento formalizado na Prefeitura Municipal, juntamente com cópias de documentos, comprovante de pagamento da inscrição, devendo no requerimento constar expressamente a conta bancária ou PIX do participante do certame.
Art. 3º As demais disposições do Decreto nº 3.014, de 26 de junho de 2025 e Processo Seletivo nº 001/2025 permanecem inalterados.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Paço Municipal "Prefeito Djalma Castanheira", 03 de outubro de 2025.
BERNADETE APARECIDA SANTANA RIBEIRO SPONQUIADO
Prefeita
COLMAN SILVA MARTINS
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Registrado no livro próprio de decretos e publicado na Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação nesta Prefeitura Municipal em local de costume e amplo acesso ao público.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
