IMPRENSA OFICIAL - MOTUCA
Publicado em 08 de outubro de 2025 | Edição nº 264 | Ano II
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 1677 de 08 de outubro de 2025.
Altera a data de comemoração do Dia do Servidor Público no âmbito do Município de Motuca e dá outras providências
FABIO DE MENEZES CHAVES, Prefeito Municipal de Motuca, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, e em conformidade com o que dispõe a Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o disposto no Artigo 1º da Lei Municipal nº 941 de 02 de setembro de 2025, que alterou o Artigo 1º da Lei Municipal nº 245 de 05 de março de 2002;
CONSIDERANDO que o referido feriado no âmbito Estadual e Federal também foram antecipados para o dia 27 de outubro de 2025;
CONSIDERANDO a necessidade de adequar o funcionamento dos serviços públicos municipais, sem prejuízo às atividades essenciais;
DECRETA:
Art. 1º – Fica transferida para o dia 27 de outubro de 2025 (segunda-feira) a comemoração do Dia do Servidor Público Municipal, celebrado em 28 de outubro, no âmbito do Município de Motuca.
Art. 2º – No dia mencionado no artigo anterior será ponto facultativo em todos os órgãos da Administração Pública Municipal direta e indireta.
Parágrafo único – O “caput” deste artigo, não se aplica aos órgãos que desenvolvam atividades/serviços essenciais e emergenciais, tais como: saúde, limpeza pública e serviços de manutenção de água que, por sua natureza ou em razão do interesse público, tornem indispensável à continuidade do serviço, cujos respectivos Secretários deverão designar servidores para permanecer de sobreaviso.
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Autonomistas,
Motuca/SP, 08 de outubro de 2.025.
FÁBIO DE MENEZES CHAVES
Prefeito Municipal
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