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IMPRENSA OFICIAL - COSMORAMA

Publicado em 09 de outubro de 2025 | Edição nº 1982 | Ano XI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 5.085/2.025

Dispõe sobre alienação, mediante realização de procedimento licitatório, de bens móveis pertencentes ao Patrimônio Público Municipal, que são inservíveis à Administração Pública e dá outras providências.

NELSON NARCISO DA SILVEIRA JUNIOR, Prefeito Municipal de Cosmorama, Comarca de Tanabi, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais com fundamento no artigo 31 da Lei Federal n° 14.133/21.

CONSIDERANDO que os bens públicos relacionados no “Anexo I”, deste Decreto não atendem mais aos ditames do interesse público, bem como não atendem as finalidades que norteiam a Administração Pública, especialmente em razão da necessidade de renovação da frota de veículos.

D E C R E T A:

ART. 1º - Fica a Administração Pública Municipal, autorizada a realizar a abertura de processo de licitação, na modalidade “leilão”, para alienação dos bens móveis constantes no anexo I do presente Decreto em conformidade com o que dispõe o artigo 31 e seguintes da Lei nº 14.133/21 e o Decreto Municipal n° 5.085 de 03 de setembro de 2.025 que regulamenta o Leilão no âmbito da Administração Pública Municipal.

ART. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cosmorama, em 03 de setembro de 2.025.

NELSO NARCISO DA SILVEIRA JUNIOR

Prefeito Municipal

Registrado, afixado e arquivado na Secretaria da Prefeitura Municipal e publicado nos termos da legislação vigente.

MARIA INÊS GONÇALVES BUZZO

Assistente Administrativo

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.